MP, após matéria do Sputnik V.P abre inquérito para investigar contratação de advogado pela Câmara Municipal de João Pinheiro

O Ministério Público, abriu um inquérito de investigação, após matéria do Sputnik Voz do Povo, de suposta ilegalidade em contratação de escritório de advocacia Augusto Paulino, do advogado Augusto Mário Menezes Paulino, mediante a inexigibilidade de licitação, para defesa da Câmara de Vereadores, em processo que teve redução dos subsídios dos mesmos.

O Ministério Público investiga a possível ilegalidade na contratação, vez que, de início, para então ser realizada para promover defesa os interesses particulares dos vereadores nas ações mencionadas onde tiveram seus salários reduzidos.

O Ministério Público solicitou que o presidente da Câmara e procurador Municipal, encaminha ao Ministério Público a indicação da dotação orçamentária pela tal que correrá a despesa gerada, bem como cópia do procedimento de inexigibilidade, nos termos do artigo 26. P. único da lei n. 8666/93.

Fica instaurado o inquérito Cívil, visando apurar a prática de improbidade administrativa pela inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e com infringencia do procedimento de licitação para contratação do escritório particular em defesa dos vereadores.

O presidente da Câmara Municipal tem 05 dias para prestar os devidos esclarecimentos.

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