Procuradoria-Geral de Justiça ingressa ADI em face das leis que fixam subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de João Pinheiro
Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que fixaram os subsidios dos
Read More