Procon-MG Esclarece Dúvidas sobre Recuperação Judicial da Empresa 123 Milhas
Consumidores e credores têm 60 dias para receber um plano de recuperação judicial da empresa, afirma órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais.
O Procon-MG, órgão que faz parte do Ministério Público de Minas Gerais, divulgou uma nota oficial para esclarecer as dúvidas dos consumidores acerca da recuperação judicial da empresa 123 Milhas, especializada em venda de passagens aéreas.
O Que é Recuperação Judicial?
O comunicado inicia explicando que o processo de recuperação judicial é uma medida que permite a uma empresa em dificuldades financeiras evitar a falência e o encerramento de suas operações. No caso da 123 Milhas, a empresa alega que as dificuldades surgiram devido à quebra de contratos com companhias aéreas parceiras, ao aumento dos preços das passagens após a pandemia de Covid-19, e mudanças nos sistemas de precificação e segurança dessas companhias.
Decisão Judicial
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas em 31 de agosto de 2023. Esta decisão suspende, pelo prazo de 180 dias, quaisquer ações e execuções contra a empresa. A lista de credores, que inclui consumidores, foi entregue à Justiça e será publicada para conhecimento público.
Próximos Passos e Direitos dos Consumidores
A empresa tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial que contenha as medidas para reparar seus credores, inclusive os consumidores. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está acompanhando o caso e busca criar um canal de comunicação direto entre a empresa e os consumidores para esclarecimentos adicionais.
Para mais informações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon-MG ou aguardar novas atualizações sobre o caso.
Mais informações no programa “Impacto Notícias”, a partir das 12Hrs. Acompanhe pelo link https://sputnikvozdopovo.com.br/sertafm e também pela SertaFM 101,5.
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