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Empresario pinheirense registra na “Delegacia Virtual” extravio de documentos fiscais

A empresa Bebê Ducha car, que foi baixada na data 08/07/2019, era situada na rua Frei Patrício nº 860, Inscrição Estadual nº 001687874.00-70 e CNPJ nº
12.644.277/0001-36, comunica que em 19/04/2022 ocorreu o extravio de quatro bloco de notas serie A de número 192 a 350.

A ocorrência foi registrada pelo empresário. Sr. José Antônio Rodrigues Pereira, no dia 16/05/2022 de forma eletrônica no sistema integrado da defesa social – Polícia Civil, pela delegacia virtual.

Extravio, deterioração ou destruição de livros/documentos

Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o contribuinte deverá publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.

Documentos fiscais – extravio, danificação ou desaparecimento – informações

O contribuinte que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que o contribuinte deve tomar:

1) Preencher, imprimir e assinar formulário específico, em duas vias;
2) Informar todos os dados do(s) documento(s) extraviado(s), danificado(s) ou desaparecido(s), tais como: AIDF, modelo, série, numeração;
3) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo;
4) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição, por meio de e-mail.

 
O formulário, intitulado “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, está disponível para download no link abaixo e também pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG – AF ou SIAT.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

– Formulário Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09 em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina;
– Procuração (cópia reprográfica);
– Identidade do procurador, se for o caso (cópia).

A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos:

– Boletim de Ocorrência ou laudo pericial;
– Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;
– Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia);
– Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária.

Passo a passo:

Passo a passo – Documentos fiscais – extravio

Mais informações no programa “Impacto Notícias”, a partir das 11Hrs. Acompanhe pelo link https://sputnikvozdopovo.com.br/sertafm e também pela SertaFM 101,5.

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