Sancionada Lei que Proíbe Retorno do Seguro Obrigatório DPVAT em 2025
Decisão faz parte de pacote fiscal e encerra possibilidade de indenizações obrigatórias para vítimas de acidentes de trânsito sem seguro privado.
Revogação do SPVAT: Impactos e Motivações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211/24, que impede a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT). A medida faz parte de um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional, dentro do pacote de cortes de gastos públicos.
Histórico do DPVAT e Fim da Cobrança
Criado para garantir indenizações por danos pessoais em acidentes de trânsito, o DPVAT foi extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A norma previa indenizações em casos de morte, invalidez e reembolsos para assistência médica e funerária. Em maio de 2024, foi sancionada uma lei para reintroduzi-lo como SPVAT em 2025, mas essa decisão foi revertida pela nova Lei Complementar 211/24.
Acordo Entre Governo e Congresso
O PLP 210/24, que originou a revogação, foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados após acordo político entre parlamentares e o Executivo. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incorporou as alterações necessárias para atender às metas fiscais do governo.
Impacto para as Vítimas de Acidentes
Com a revogação do SPVAT, vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguro privado não terão direito a indenizações automáticas. Essa decisão transfere a responsabilidade de proteção financeira para as seguradoras privadas ou diretamente para os cidadãos envolvidos em acidentes.
Fim do Seguro Obrigatório: Divisão de Opiniões
Embora a medida seja justificada pelo governo como necessária para o equilíbrio fiscal, críticos apontam que a extinção do DPVAT pode aumentar a vulnerabilidade de vítimas em situações de risco. Já os defensores da revogação destacam o fim de problemas relacionados à gestão do seguro, que no passado foi alvo de diversas denúncias de irregularidades.
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