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PROCON – Nota de esclarecimento ao Sputnik Voz do Povo, e a toda população Pinheirense

PROCON de João Pinheiro ao portal de notícias Sputnik voz do povo e a população Pinheirense por nota comunicar sobre os deveres de fiscalização dentro do município de João Pinheiro.

O PROCON, enviou nota ao Sputnik Voz do Povo solicitando esclarecimento sobre suas atribuições em relação a fiscalização dentro do município de João Pinheiro.

Solicitação

Prezados senhores, cientes que este Portal de Notícias atende com eficiência a função social que é, em princípio informar a população, e que possui uma grande abrangência territorial, solicitamos que transmitam ao público a nota de esclarecimento acerca de questões relacionadas a fiscalização do PROCON de João Pinheiro.

Nota de esclarecimentos acerca do poder dever de fiscalização

O PROCON Câmara de João Pinheiro, através de seu Presidente da Câmara Legislativa de João Pinheiro, o senhor Alexandre Vieira Machado, informa e esclarece, tendo em vista solicitações de consumidores concernentes a execução de fiscalização nas relações de consumo no âmbito municipal o seguinte:

Conforme a Lei Município de João Pinheiro, nº 2.212, sancionada pelo Prefeito no dia 12 de dezembro de 2018, restou criado o PROCON Executivo com o poder de fiscalização das relações de consumo municipais, constando no artigo 3º o seguinte dispositivo legal:

At 3º – Fica criado o PROCON Municipal de João Pinheiro, órgão da Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas a educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo lhe:

XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Diante disto, a atribuição de fiscalizar as relações de consumo no âmbito municipal encontra-se no encargo do poder executivo Prefeitura Municipal, não possuindo o Procon Câmara qualquer gerência quanto a isto, ou quanto aos fiscais da Prefeitura.

Com relação as atribuições do Procon Câmara de João Pinheiro, trata-se de um Órgão ligado ao poder legislativo, desprovido de atribuição típica de fiscalização, por outro lado, prestando um relevante serviço de interesse social, promove continuamente a conciliação nas relações de consumo no âmbito extrajudicial do município, atende anualmente mais de três mil consumidores de forma presencial sendo estes desde os mais vulneráveis aos mais providos, sem distinção prestando com cordialidade o acesso à justiça.

Assim, esclarecimentos quanto a fiscalização por meio do poder Executivo deverão serem solicitados junto à Prefeitura, pelo telefone (38) 356-1551 ou através do Centro Administrativo, telefone (38) 3561-7102.

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