STJ dá provimento a Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMG para cassar livramento condicional concedido em desconformidade com o Pacote Anticrime
1 – Do julgamento O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo Relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Read More
















































