Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Aponta Irregularidades em Pagamentos a Vereadores de João Pinheiro

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) analisou a Representação n. 1098654, que envolveu a percepção indevida de subsídios por vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro, durante a legislatura de 2017 a 2020.

Em sua decisão, o TCE-MG destacou que a reposição ao erário só pode ser dispensada em casos onde estejam presentes cumulativamente a boa-fé do servidor, a ausência de influência na concessão da vantagem, dúvida plausível sobre a interpretação da norma infringida e uma interpretação razoável da lei pela administração. O tribunal também reforçou que a boa-fé não pode ser presumida quando o servidor não informa irregularidades.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa posição, afirmando que pagamentos indevidos, decorrentes de erro administrativo, devem ser devolvidos, exceto quando o servidor comprova sua boa-fé objetiva.

No caso específico, ficou comprovada a percepção indevida de subsídios que ultrapassaram os limites legais, conforme estipulado pela Constituição e pela legislação municipal. O TCE-MG propôs que cada um dos vereadores envolvidos devolva ao erário o total de R$ 34.360,82, atualizado conforme os exercícios de 2017 a 2020.

O tribunal também determinou que o atual presidente da Câmara de João Pinheiro deve garantir que, em pagamentos futuros, os subsídios estejam de acordo com os limites legais estabelecidos.

A proposta de voto incluiu a rejeição de preliminares levantadas por vereadores da atual legislatura e o reconhecimento da incompetência do tribunal para examinar o processo legislativo que resultou nas leis municipais n. 1.074/2016 e n. 2.535/2020. A decisão foi fundamentada nas irregularidades encontradas e na necessidade de responsabilização dos envolvidos.

O TCE-MG busca promover a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública, reiterando a importância de uma atuação ética e dentro dos limites legais por parte dos agentes públicos.

Entrevista Ao Vivo Sobre reajuste insconstitucional

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