Câmara dos Deputados Aprova Novas Regras para Inclusão de Pessoas com Autismo e Tarifa Social de Água e Energia

Medidas Visam Melhorar Oportunidades de Emprego e Reduzir Custo de Serviços Essenciais para a População de Baixa Renda

Brasília, 29 de julho de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas significativas neste primeiro semestre, com foco na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e na melhoria das condições de vida para a população de baixa renda. Entre as iniciativas destacam-se o Projeto de Lei 5813/23, que estabelece regras para a contratação de pessoas com TEA, e propostas relacionadas a tarifas sociais de água e energia elétrica.

Cadastro de Candidatos com TEA e Estímulo à Inclusão no Mercado de Trabalho

O Projeto de Lei 5813/23, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), define novas regras para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista como empregados, aprendizes ou estagiários. O projeto estabelece que a União deverá manter um cadastro específico no Sistema Nacional do Emprego (Sine) para intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, com duração de até dois anos, conforme a Lei 10.097/00.

Além disso, a proposta determina que agentes de integração entre escolas e empresas devem priorizar e atender adequadamente as pessoas com TEA na busca por vagas de estágio, ajustando as oportunidades às necessidades dos candidatos.

Tarifa Social de Energia Solar para Baixa Renda

O Projeto de Lei 624/23, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), visa implementar o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que substituirá gradualmente o subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por energia elétrica proveniente de centrais solares fotovoltaicas. A proposta, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), beneficiará consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês e priorizará a instalação de centrais solares em áreas rurais, sobre reservatórios de água ou no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Criação de Tarifa Social de Água

A Lei 14.898/24, originada do Projeto de Lei 9543/18 e relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), estabelece uma tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A tarifa será reduzida para 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, que cobre os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O consumo excedente será cobrado conforme a tarifa regular.

Balanço de Atividades

Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou 98 propostas em Plenário, incluindo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário.

Para mais detalhes sobre as novas leis e suas implicações, consulte o Diário Oficial da União ou entre em contato com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social.

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