Bolsonaro extingue seguro obrigatório para veículos, o DPVAT

Presidente também acabou com o DPEM, seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações

O presidente Jair Bolsonaro decidiu extinguir, por meio de uma medida provisória, o seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. 

Em 10 anos, o seguro foi responsável pela indenização de 485 mil mortes no trânsito em todo o país. O seguro também confere indenizações a feridos e a pessoas que tenham sofrido sequelas permanentes.

Bolsonaro também extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações (DPEM), seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações. Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, afirmou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

Conforme a Seguradora Líder, o seguro é uma “importante fonte de receita para a União, dado que 45% é destinado para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito”.

Em 2018, conforme a Líder, a parcela destinada ao SUS totalizou R$2,1 bilhões; e, para o Denatran, R$233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa destinação soma mais de R$ 37,1 bilhões.