STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas fora do contexto doméstico

Por unanimidade, Plenário firma entendimento de que a proteção a mulheres vítimas de violência de gênero não depende de coabitação ou de relação íntima de afeto.

Por Redação Sputnik Voz do Povo 21 de agosto de 2026

BRASÍLIA, DF – Em uma decisão histórica para o fortalecimento do combate à violência contra a mulher no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser concedidas mesmo em situações de agressão que ocorram fora do ambiente doméstico ou sem que haja vínculo familiar ou afetuoso entre a vítima e o agressor.

A tese foi firmada por unanimidade pelos ministros do Plenário, consolidando a interpretação de que o fator determinante para a aplicação das garantias da lei é a violência motivada pelo gênero, e não estritamente o local do fato ou o parentesco.

Ampliação da proteção e alcance da lei

O julgamento apreciou a aplicação das garantias legais em casos de assédio, perseguição (stalking), importunação sexual ou agressões físicas ocorridas no ambiente de trabalho, em instituições de ensino, no transporte público ou na comunidade em geral.

Anteriormente, divergências em tribunais estaduais levavam ao indeferimento de pedidos de socorro preventivo quando não ficava comprovado o convívio sob o mesmo teto ou a existência de um relacionamento amoroso prévio.

Principais Diretrizes da Decisão do STF:

• Foco na vulnerabilidade de gênero: A proteção especial da lei se aplica a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
• Desnecessidade de coabitação: Não é exigido que a mulher resida ou tenha residido com o agressor para ter direito às medidas de urgência;
• Agilidade na concessão: Juízes e autoridades policiais devem conceder ordens de afastamento, proibição de contato e aproximação de forma célere, priorizando a integridade e a vida da vítima.

Impacto na atuação policial e no Poder Judiciário

A tese fixada pelo STF uniformiza a atuação das forças de segurança pública e de todas as instâncias do Judiciário brasileiro. A partir do entendimento da Suprema Corte, delegados de polícia e magistrados têm amparo jurídico para deferir medidas protetivas imediatas em uma gama muito mais ampla de denúncias cotidianas.

A decisão reforça o compromisso das instituições de Estado em fechar brechas na legislação e garantir que nenhuma mulher fique desassistida perante ameaças ou atos de violência baseados no gênero em qualquer espaço social.