Ex-Prefeito de João Pinheiro Acusado de Improbidade por Barrar Licitação de Transporte Público

MPMG entra com ação para que ex-gestor seja condenado e município realize licitação em até 180 dias.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está cobrando na Justiça a condenação por improbidade administrativa de um ex-prefeito de João Pinheiro, no Noroeste do Estado. A acusação é de que ele não cumpriu um acordo firmado com o MPMG para realizar a licitação do serviço de transporte público municipal, um direito básico da população.

O MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o ex-prefeito não cumpriu foi assinado em 2019, e previa que a prefeitura realizasse a licitação dos serviços de transporte coletivo em até um ano.

Além da condenação do ex-prefeito, o MPMG pede na ACP que a Justiça obrigue o município a realizar a licitação em até 180 dias e determine a revogação das concessões de transporte público que operam de forma irregular.

O promotor de Justiça Flávio Barreto Feres afirmou que o ex-prefeito tentou transferir a responsabilidade de cumprir o TAC para a Câmara Municipal, enviando um projeto de lei para a aprovação dos vereadores. Segundo o promotor, essa manobra foi uma “artimanha”, já que a realização da licitação é uma atribuição exclusiva da prefeitura e não depende de autorização legislativa.

A prefeitura de João Pinheiro alegou que tentou cumprir o TAC enviando o projeto de lei à Câmara Municipal em 2021 e 2022. No entanto, o promotor de Justiça rebateu essa alegação, afirmando que a tentativa de cumprir o TAC por meio de projeto de lei foi “um engodo”.

Diante dos novos fatos, o MPMG pediu a inclusão deles na ACP, que foi proposta em 2019 e ainda não foi julgada. O objetivo é que a Justiça determine a rescisão do TAC e a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, considerando que ele teria agido com dolo, ou seja, com a intenção de não cumprir o acordo.

O Ex-Prefeito Edmar Xavier Maciel, respondeu ao Sputnik Voz do Povo, sobre o caso…

NOTA DE ESCLARECIMENTO

• O Sr. Edmar Xavier Maciel, ex-prefeito do município de João Pinheiro, gestão 2017/2020 e 2021/2024, diante veiculação na mídia, especialmente na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, noticiando sobre suposto descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MP no ano de 2019 para realização de processo licitatório de concessão dos serviços de transporte coletivo municipal, vem esclarecer que foi diligente para o cumprimento do TAC, realizou estudo minucioso, promoveu projeto de lei, enviou para a Câmara Municipal por mais de uma vez, porém em todas as oportunidades o projeto foi analisado e reprovado pelo Legislativo Municipal. Tudo foi informado ao Órgão do Ministério Público de João Pinheiro. A Constituição Federal no Artigo 175, determina que incumbe ao Poder Público, Na FORMA DA LEI, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. O parágrafo único deste mesmo dispositivo, dispõe que a LEI deverá dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os direitos dos usuários, política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado. É importante ainda esclarecer que o Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro, dispõe que o projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, o Executivo Municipal somente pode enviar projeto de lei apenas uma única vez ao Legislativo Municipal. Portanto, jamais é poder discricionário de um Prefeito, fazer um processo licitatório de concessão de serviços de transporte coletivo municipal sem que haja Lei regulamentando, e quem diz é a Constituição Federal, Artigo 175.  Por fim, esclarece que com muita tranquilidade irá fazer todos os esclarecimentos necessários, seja judicial ou extrajudicial.  

A ação do MPMG contra o ex-prefeito de João Pinheiro levanta um debate importante sobre a responsabilidade dos gestores públicos e a necessidade de garantir a transparência e a legalidade nos serviços de transporte público. A população de João Pinheiro aguarda o desenrolar do caso e espera que a Justiça assegure um transporte público de qualidade e acessível para todos.

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