STF Decide que Parentes Podem Chefiar Executivo e Legislativo Simultaneamente
Decisão rejeita ação do PSB que visava impedir parentesco até segundo grau em cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (5) que parentes até segundo grau podem ocupar, simultaneamente, os cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. A ação, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), foi rejeitada por 7 votos a 4.
A iniciativa do PSB buscava evitar situações como a de um presidente de Câmara Municipal ser filho do prefeito, ou de um presidente de Assembleia Legislativa estadual ser cônjuge do governador. Segundo o partido, tais casos comprometeriam a moralidade e a impessoalidade na administração pública.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que argumentou que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo a ministra, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.
“O impedimento sugerido pelo PSB não está previsto na Constituição e a restrição iria contra direitos políticos fundamentais garantidos aos cidadãos, prejudicando a independência entre os poderes,” afirmou a ministra Cármen Lúcia.
O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto da relatora, destacou que não se trata de nepotismo, pois não é uma nomeação de parente, mas uma eleição democrática. “Não podemos confundir nepotismo com eleição. O que estamos tratando aqui é da escolha legítima dos eleitores,” explicou Moraes.
Por outro lado, o ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. Para Dino, a Constituição é clara ao determinar a prevenção de oligarquias familiares no país. “Permitir que parentes próximos ocupem simultaneamente esses cargos pode, sim, configurar a formação de oligarquias, o que é contrário ao espírito democrático da nossa Constituição,” argumentou o ministro.
A decisão do STF gera um importante precedente jurídico, permitindo que familiares possam exercer, ao mesmo tempo, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo, desde que eleitos democraticamente. A medida já está gerando discussões acaloradas em diversos setores da sociedade, com opiniões divididas sobre os impactos na moralidade e na eficiência da administração pública.
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