Ex-vereador de Paracatu é condenado por irregularidades na prestação de contas e fica inelegível por dez anos

Decisão judicial determina ressarcimento integral ao município e proíbe ex-vereador de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por uma década.

---

O ex-vereador de Paracatu foi condenado por uso irregular de verba de gabinete entre os anos de 2013 e 2016, em uma sentença obtida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu. A decisão, emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), resulta em uma série de penalidades para o ex-parlamentar.

De acordo com o Acórdão da 7ª Câmara Cível do TJMG, o ex-vereador foi condenado a ressarcir integralmente o prejuízo causado ao município, totalizando R$ 115 mil, além de multa equivalente ao dano causado. Além disso, ele fica proibido de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios por um período de dez anos. A decisão também inclui a suspensão dos direitos políticos do ex-vereador pelo mesmo período.

A sentença destaca que as irregularidades nas prestações de contas foram comprovadas, incluindo locação de veículos, manutenção de veículos, aquisição de combustíveis e lubrificantes, serviços gráficos e material de escritório. O ex-vereador teria utilizado notas fiscais falsas para justificar os gastos, visando causar prejuízo ao erário e obter vantagem ilícita.

O Acórdão ressalta que o uso de notas fiscais fraudulentas para o recebimento de verba indenizatória constitui ato de improbidade administrativa, destacando a gravidade da conduta e a necessidade de punição exemplar.

Essa condenação é parte de um conjunto de ações propostas pelo MPMG contra ex-vereadores de Paracatu, totalizando 15 casos. As ações apontam práticas de atos de improbidade administrativa relacionados ao recebimento indevido de verba de gabinete entre os anos de 2013 e 2016. As investigações indicam o uso de cupons e notas fiscais fraudulentas para simular gastos e receber a verba indenizatória.

Essa decisão reforça o compromisso das instituições com a transparência e a responsabilidade na gestão pública, buscando coibir práticas ilícitas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Essa notícia destaca a importância do combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos, enfatizando a responsabilidade dos agentes políticos perante a sociedade.Para se manter atualizado com as principais notícias, participe do canal do Sputnik Voz do Povo no Whatsapp e receba informações direto no seu celular. Clique no link abaixo para se inscrever e se manter informado sobre os acontecimentos locais. [Link de inscrição no canal do Whatsapp]