Câmara aprova Lei Municipal que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foi apresentado e aprovado por unanimidade na última Reunião Ordinária o Projeto de Lei 099/2021 – Que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de João Pinheiro, as pessoas condenadas em condições penais que estejam em conformidade com a Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Denominada Lei Maria da Penha. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá. O projeto agora segue para sanção do prefeito Edmar Xavier e, em sancionado, torna-se lei municipal.

A Lei Maria da Penha, tem como objetivo principal estipular punições e coibir atos de violência doméstica contra a Mulher, mas infelizmente estamos distantes do cenário esperado.

“Não podemos nos calar e os casos só vão aumentando a cada dia, números alarmantes em plena Pandemia e mesmo sabendo ainda que muitas mulheres não procuram ajuda por medo” Disse o vereador autor do projeto.

O vereador explica que a proibição vale enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado contra a pessoa que almeja ocupar o cargo público ou que tenha passado em concurso. “A restrição tem um caráter educativo para que as pessoas tenham consciência de que a sociedade como um todo repele qualquer tipo de violência contra as mulheres ou no ambiente familiar”, frisa.

“Temos também que enaltecer o belo trabalho em João Pinheiro feito pela Comissão da Mulher Advogada, a qual preside a Advogada Tatiane Souza e também o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de de João Pinheiro a qual preside Silvia Teodoro, ambas realizam palestras e parcerias para que haja conscientização não somente com as vítimas, mas também com os agressores” Completou o parlamentar.

Este referido projeto visa que o agressor julgado e condenado seja afastado de seu cargo até que cumpra sua dívida com a Justiça!