Presidente Bolsonaro veta renegociação extra e auxílio financeiro a estados vira lei

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 178/21, que prevê auxílio financeiro aos estados e renegociação de dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2020. A estimativa é que o estoque da dívida chegue a R$ 630 bilhões.

Alguns benefícios foram vetados pelo presidente da República, como regras mais favoráveis para liberação de recursos a estados com alto índice de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 360 meses. O Ministério da Economia argumenta que a renegociação proposta atinge contratos já refinanciados e ainda não quitados e não cumpridos.

Também foi vetada a suspensão, em 2021, de determinados pagamentos das operações de crédito, acompanhada da proibição da execução das contragarantias pela União. A justificativa é que a medida vai levar os estados e municípios a reduzir a capacidade de pagamento, elevando juros de novos financiamentos.

Os vetos serão rediscutidos pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.