MPMG esclarece regras para certidões de antecedentes em edital para seleção da comissão interventora da Fundação Dona Beja

Despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu orienta entidades sobre os documentos exigidos para os profissionais indicados; cronograma de apresentação das propostas segue mantido até agosto.

Por Redação Sputnik Voz do Povo 23 de julho de 2026

PARACATU, MINAS GERAIS – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paracatu, publicou um despacho de esclarecimento referente às regras do Edital de Chamamento Público nº 01/2026. O processo visa selecionar entidades do terceiro setor especializadas para compor a Comissão Interventora da Fundação Educativa e Cultural Dona Beja, entidade que se encontra sob intervenção judicial após apurações de irregularidades administrativas e financeiras.

A orientação emitida pelo MPMG busca sanar dúvidas de organizações concorrentes sobre a exigência e o formato das certidões de antecedentes criminais dos profissionais indicados para gerir a fundação.

Entendimento sobre as certidões exigidas

De acordo com o documento assinado pelo Ministério Público, as entidades participantes devem apresentar as certidões de antecedentes criminais expedidas pelas instâncias da Justiça Estadual e da Justiça Federal correspondentes aos locais de residência ou atuação dos profissionais indicados.

O MPMG esclareceu os critérios de aceitação documental:

• Certidões Negativas: Comprovam a ausência de processos ou condenações e habilitam regularmente o profissional indicado;
• Certidões Positivas com Efeito de Negativa: Nos casos em que constem registros judiciais sem condenação transitada em julgado ou sem impedimento legal direto para o exercício da função interventora, a habilitação poderá ser aceita após análise do teor das certidões de objeto e pé;
• Certidões Positivas: Apontamentos incompatíveis com a lisura exigida para a gestão de fundações públicas poderão resultar na inabilitação do profissional do quadro técnico proposto.

Cronograma do chamamento mantido

A Promotoria de Justiça destacou que as orientações técnicas prestadas não alteram os prazos do certame. Permanece integralmente mantido o cronograma estabelecido pelo Termo de Retificação nº 01/2026 do edital.

Datas Importantes do Chamamento Público:

• Apresentação de Propostas: De 29 de julho a 11 de agosto de 2026;
• Sessão Pública de Abertura: Marcada para o dia 12 de agosto de 2026, às 14 horas.

Contexto da intervenção na Fundação Dona Beja

A Fundação Educativa e Cultural Dona Beja, responsável por concessões de radiodifusão em Paracatu (como a Rádio Alternativa FM), foi alvo de ação civil pública movida pelo MPMG após a constatação de problemas graves na gestão anterior, incluindo confusão patrimonial, ausência de prestação de contas e contratação irregular de pessoal.

A escolha de uma comissão interventora especializada do terceiro setor visa reestruturar a administração da entidade, sanar as dívidas trabalhistas e fiscais e garantir que a instituição volte a cumprir estritamente suas finalidades educativas e culturais perante a comunidade de Paracatu e do Noroeste de Minas.