Ministério Público aciona Justiça para ampliar transporte escolar rural em João Pinheiro

Ação Civil Pública pede atendimento nos turnos da manhã e da tarde para estudantes do Assentamento PA Vista Alegre e outras comunidades rurais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de João Pinheiro para garantir a ampliação do transporte escolar rural aos estudantes do Assentamento PA Vista Alegre e de comunidades próximas. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Flávio Barreto Feres.

Segundo o Ministério Público, foram constatadas irregularidades na prestação do serviço, que estaria comprometendo o acesso e a permanência de alunos na escola. Entre os problemas apontados estão a oferta de transporte em apenas um turno e a desconsideração da demanda de estudantes da rede estadual de ensino no planejamento das rotas.

Na ação, o MPMG sustenta que o direito à educação inclui o acesso ao transporte escolar adequado e que dificuldades administrativas ou orçamentárias não afastam a obrigação do poder público de assegurar esse serviço. O órgão cita entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que o transporte escolar é um direito fundamental e que a chamada “reserva do possível” não pode ser utilizada para justificar sua ausência.

O Ministério Público também pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência, argumentando que o reinício das aulas torna necessária uma solução imediata. De acordo com a ação, a manutenção da situação atual pode provocar faltas frequentes, prejuízos ao aprendizado e até evasão escolar.

Entre os principais pedidos apresentados à Justiça estão:

• ampliação do transporte escolar para atender os turnos matutino e vespertino;
• proibição de restringir o serviço a apenas um turno quando houver demanda comprovada;
• inclusão dos alunos da rede estadual no planejamento do transporte rural;
• implantação das medidas até o início do segundo semestre letivo de 2026, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil;
• divulgação da eventual decisão judicial à população do PA Vista Alegre e comunidades vizinhas;
• comunicação à Superintendência Regional de Ensino de Paracatu sobre os fatos narrados na ação.

Na petição, o Ministério Público afirma que buscou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas que o município teria apresentado apenas justificativas administrativas e orçamentárias, sem adotar medidas concretas para regularizar o serviço.

A ação agora será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre o pedido de liminar e o mérito da demanda. Até o momento, não há manifestação do Município de João Pinheiro nos autos. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da administração municipal.