Governo de Minas revoga licitação do Lote Noroeste após negativa do Ministério dos Transportes
Decisão ocorre após o Governo Federal recuar na delegação de trechos da BR-365 para o Estado; União alega que realizará obras via DNIT.
BELO HORIZONTE – A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) anunciou, nesta quinta-feira (12/02), a revogação do edital de licitação do Lote Noroeste de rodovias. A medida foi tomada após o Ministério dos Transportes comunicar formalmente que não irá mais delegar ao estado de Minas Gerais os trechos federais que compunham o projeto de concessão.
A decisão da União foi oficializada por meio de um ofício que revisa o entendimento mantido nos últimos dois anos. Segundo o documento, o Ministério optou por não formalizar o convênio de delegação sob a justificativa de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) executará diretamente obras de duplicação e adequação na BR-365, no trecho entre Patrocínio e o entroncamento com a BR-040.
Impasse logístico
Em nota, a Seinfra defendeu que a inclusão da BR-365 no projeto estadual era a “alternativa mais rápida” para solucionar gargalos históricos no Triângulo Mineiro e nas regiões Noroeste e Norte. A pasta destacou problemas críticos na via, como:
- Interdição da ponte sobre o Rio das Velhas: Bloqueada para veículos pesados há mais de um ano.
- Insegurança: Aumento no índice de acidentes e entraves logísticos devido à falta de investimentos estruturantes por parte do governo federal.
Próximos passos
Com a negativa do Governo Federal em aceitar a parceria proposta pelo Estado, o leilão do lote foi cancelado. A gestão estadual afirmou que irá acompanhar “de forma rigorosa” o cronograma de obras anunciado pelo Ministério dos Transportes e cobrou que as intervenções ocorram em prazos compatíveis com a urgência da região.
O governo mineiro informou ainda que o pedido de licenciamento ambiental para as obras do DNIT ainda não foi protocolado, mas colocou-se à disposição para colaborar com o processo assim que a documentação for apresentada.
Ação Principal
- Representação no Ministério Público Federal (MPF): Os parlamentares protocolaram uma representação formal junto ao procurador Cléber Eustáquio Neves para paralisar o processo de concessão do Lote 10 (que abrange trechos das BRs 365, 146 e 251).
Pontos Questionados e Denunciados
Os deputados baseiam a ação nos seguintes argumentos contra o edital do Governo de Minas Gerais:
- Combate ao Sistema “Free Flow” (Pedágio sem Cancela):
- Denunciam o sistema como uma “máquina de arrecadação” e “indústria de multas”.
- Apontam falhas na sinalização e na tecnologia que, em outros locais, geraram bilhões em multas por evasão de pedágio.
- Abuso no Número de Pedágios:
- Questionam a previsão de 11 pontos de cobrança, com uma média de um pórtico a cada 50 km.
- Citam o impacto em cidades como João Pinheiro (dois pontos) e Buritizeiro (três pontos de cobrança ao redor).
- Omissão de Obras de Duplicação:
- A ação critica o fato de a duplicação estar prevista apenas para o trecho entre Patos de Minas e Patrocínio, deixando centenas de quilômetros da BR-365 apenas com manutenção básica, apesar das altas tarifas.
- Suposta “Manobra Ambiental”:
- Os deputados alegam que o Estado utilizou entraves ambientais para assumir obras que eram de responsabilidade do Governo Federal (DNIT), visando repassá-las à iniciativa privada.
Objetivo Final
O objetivo dos parlamentares com essa medida é a suspensão ou revisão completa do edital, visando impedir o que classificam como um modelo “viciado e lesivo” ao bolso do contribuinte mineiro.
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