Atenção, Consumidor: Prefeitura de João Pinheiro Revoga Aprovação do Loteamento Jardins

Decreto n° 634/2025 cancela autorização anterior por descumprimento de prazos, falta de infraestrutura e propaganda enganosa.

A Prefeitura de João Pinheiro emitiu um comunicado oficial informando a revogação integral do Decreto n° 643/2024, que havia aprovado o loteamento denominado Jardins. A medida, formalizada pelo novo Decreto Municipal n° 634/2025, torna o empreendimento irregular perante as normas urbanísticas do município.

Por que a aprovação foi cancelada?

A administração municipal identificou uma série de irregularidades graves que impedem a continuidade do projeto:

• Prazo de Registro: O loteador não efetuou o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis dentro do prazo legal de 180 dias.
• Falta de Infraestrutura: Não houve comprovação da aprovação dos projetos essenciais de água, esgoto e energia elétrica junto às concessionárias responsáveis.
• Propaganda Enganosa: Foram identificadas divulgações falsas afirmando que o loteamento estaria “100% aprovado”, além de ofertas de venda e financiamento próprio sem a devida regularização.
• Violação da Lei Federal: A comercialização de lotes nessas condições é vedada pela Lei Federal n° 6.766/1979.

Vendas Proibidas e Providências Jurídicas

Diante do cenário, o Município estabeleceu diretrizes rígidas para proteger os cidadãos:

• Bloqueio de Vendas: Está terminantemente proibida qualquer forma de venda, promessa de venda, reserva ou negociação de lotes do loteamento Jardins. A proibição vigora até que todas as exigências legais sejam atendidas pelo empreendedor.
• Ação Judicial: A Advocacia-Geral do Município notificará o Ministério Público de Minas Gerais e o Cartório de Registro de Imóveis para as providências cabíveis.

O objetivo da prefeitura é assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e garantir a ordem urbanística de João Pinheiro.

Dica ao Cidadão: Antes de investir em qualquer terreno, solicite sempre a certidão de matrícula atualizada e verifique na prefeitura se o decreto de aprovação está em vigor.