Ministério Público de João Pinheiro Investiga Banco Mercantil e Emite Recomendação Administrativa

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de João Pinheiro, emitiu uma Recomendação Administrativa ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A medida, que se baseia em uma investigação preliminar do Procon, visa combater práticas abusivas e garantir o respeito aos direitos do consumidor. A investigação, que começou com 60 reclamações registradas em 2024, apura práticas relacionadas a empréstimos não reconhecidos e a falta de clareza nas contratações.

Reclamações e Práticas Abusivas

O documento detalha as preocupações do Ministério Público, que incluem a contratação de empréstimos pessoais e consignados que os consumidores não reconhecem. Muitos reclamantes relataram desconhecer a contratação de empréstimos com juros altos e de múltiplos produtos financeiros, como cartões consignados com reserva de margem e seguros, além de tarifas mensais por serviços não solicitados.

O MP ressalta que consumidores de serviços bancários estão em uma situação de vulnerabilidade, especialmente idosos, analfabetos ou pessoas com baixa instrução, que são frequentemente induzidos a erro ao assinar contratos sem a devida análise. A recomendação também destaca a prática de conceder empréstimos consignados por telefone, sem que o consumidor tenha acesso prévio ao contrato, gerando grandes transtornos.

O órgão ainda cita depoimentos de ex-funcionários do banco, que confirmaram a pressão por metas de contratação de empréstimos consignados, o que compromete a transparência e a boa-fé nas relações com os clientes.

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Medidas Recomendadas ao Banco Mercantil

A recomendação do Ministério Público exige que o Banco Mercantil do Brasil S/A adote, de forma imediata, uma série de medidas:

• Transparência nas contratações: O banco deve garantir que todos os termos, custos e condições de empréstimos sejam explicados de forma clara, principalmente para consumidores vulneráveis.
• Cumprimento de acordo judicial: A instituição deve implementar todas as medidas previstas em um acordo coletivo anterior, incluindo a confirmação da voluntariedade do contrato e a proteção de consumidores idosos.
• Combate à pressão por metas: O banco deve orientar seus funcionários a priorizar o atendimento ético e responsável em vez de metas comerciais que levem a práticas abusivas.
• Fim da venda casada: O documento proíbe o banco de condicionar a concessão de empréstimos à contratação de outros produtos, como seguros e cartões.
• Análise de crédito responsável: O banco deve realizar uma avaliação efetiva da capacidade de pagamento do consumidor antes de qualquer contratação.
• Informações claras e escritas: O banco deve fornecer ao consumidor, por escrito e de forma clara, todas as informações sobre juros, custos e parcelas do crédito.
• Cópia do contrato: O documento exige que o banco entregue uma cópia integral do contrato ao consumidor no momento da contratação.
• Gravação de contratos: Todas as contratações por telefone devem ser gravadas e armazenadas, com a clara manifestação de vontade do consumidor.
• Canal de atendimento eficiente: O banco deve criar um canal de atendimento acessível para cancelamentos, resolução de conflitos e esclarecimento de dúvidas.

O Banco Mercantil do Brasil S/A tem um prazo de

30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento pode levar a ações judiciais, como uma Ação Civil Pública. O Ministério Público também encaminhou cópias do documento ao Procon Municipal de João Pinheiro e ao Banco Central do Brasil para conhecimento e acompanhamento das práticas investigadas.