Vitória para Pessoas com Deficiência: Congresso Derruba Veto de Lula e Garante Fim de Reavaliação Periódica em Casos Graves

Aposentados por incapacidade permanente e beneficiários do BPC com doenças incuráveis, como Alzheimer e HIV, não precisarão mais passar por perícias constantes. Decisão histórica do Congresso reverte veto presidencial após forte pressão.

BRASÍLIA, DF – Em uma importante vitória para os direitos das pessoas com deficiência e para a seguridade social, o Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. A decisão garante que aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com certas condições de saúde, sejam dispensados de reavaliações periódicas.

O deputado Weliton Prado celebrou a “VITÓRIA!!!” em suas redes sociais, destacando a derrubada de “vetos absurdos e contrários aos direitos das pessoas com deficiência”. Com a derrubada do veto, o projeto agora será promulgado e se tornará lei.

Principais Mudanças que Serão Lei:

A nova lei dispensará da reavaliação periódica da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário os seguintes grupos:

• Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, com síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV), doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA).
• Segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do BPC quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.
• Além disso, o texto garante indenização e pensão mensal vitalícia para crianças vítimas do vírus Zika e determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoas com HIV.

O Veto e a Reversão:

O Projeto de Lei, de autoria do então deputado Rôney Nemer (DF) em 2017, foi aprovado no Senado em novembro de 2024, mas sofreu veto integral do presidente Lula. Na mensagem de veto enviada ao Congresso, o Executivo justificou a decisão alegando que a proposta contrariava o interesse público. Argumentou que a dispensa das reavaliações desconsideraria a abordagem biopsicossocial (que avalia os impedimentos em interação com o meio e considera avanços terapêuticos), comprometeria a gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais, podendo gerar concessões indevidas e elevar despesas.

O governo também apontou inconstitucionalidades, como a violação do princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios (Art. 194 da Constituição Federal) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil desde 2009.

No entanto, a argumentação não convenceu o Congresso. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) expressou o sentimento de muitos parlamentares: “Nós votamos aqui, o governo vetou. Se equivocou, vetou. Pelo menos, o governo voltou atrás e nós estamos por acordo derrubando esse veto que era vergonhoso contra o BPC, enfim, contra as pessoas que fizeram sua perícia e demostraram que a perícia era definitiva.”

A derrubada do veto é vista como um passo importante na garantia de dignidade e autonomia para pessoas com deficiência e doenças graves, liberando-as da angústia e do desgaste das reavaliações constantes, especialmente quando a condição de saúde é comprovadamente irreversível.

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