MPMG e município de Paracatu regulamentam Núcleo de Resolução Administrativa de Conflitos da Saúde

Núcleo foi criado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta e tem evitado a judicialização de demandas de saúde

O Ministério Público de Minas Gerais firmou Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a administração municipal para regulamentar o Núcleo de Resolução Administrativa de Conflitos da Saúde do Município de Paracatu, NRASP. O TCT foi publicado em 28 de junho e busca operacionalizar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu e o executivo municipal, que criou o NRASP.  

Com o núcleo,  pretende-se atuar de forma resolutiva na tutela do direito à saúde. Foi desenvolvido plano de trabalho, com implementação de fluxos de atendimento que propiciam uma atuação conjunta entre o Ministério Público e o município na solução de demandas sanitárias. Procura-se, assim, viabilizar um atendimento mais eficaz ao paciente ainda no âmbito extrajudicial, sem a necessidade de judicialização. O promotor de Justiça de Paracatu Davi Reis Salles Bueno Pirajá ressalta que graças ao NRASP já se percebe a redução do número de ações de saúde ajuizadas no município.  

O atendimento realizado pelo NRASP engloba demandas envolvendo medicamentos, insumos e materiais médicos, exames e procedimentos eletivos, internação, e internação compulsória. São estabelecidos prazos de resposta de 24h, para os casos extremamente urgentes, como direitos prioritários (idoso, deficiente, crianças e adolescentes) e procedimentos cirúrgicos, independentemente da idade. Demais casos, em 36h, adotando as providências necessárias para o atendimento.  No caso da internação compulsória, o prazo é de 10 dias corridos, em razão da necessidade de informações externas.  

Trata-se de iniciativa inédita em Minas Gerais e o sucesso de sua implementação poderá levar à expansão do modelo para outros municípios, inclusive com a posterior inclusão de representantes do Estado de Minas Gerais no núcleo. O objetivo é se alcançar uma atuação mais resolutiva na tutela à saúde, melhorando o acesso à Justiça, de modo que o titular do direito obtenha a satisfação de sua pretensão ainda na esfera extrajudicial, de forma mais célere, igualitária e eficiente. “Essa é uma iniciativa pioneira no estado de Minas. Já existe um núcleo parecido no Rio de Janeiro, nós estamos trazendo essa proposta, que já funciona muito bem na capital e agora está sendo interiorizada. Aqui não, nós estamos começando no interior. A primeira iniciativa é essa de Paracatu e posteriormente queremos que esse modelo se expanda para o resto do estado”, explica Davi Pirajá.   

Pelo Ministério Público assinaram o Termo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o promotor de Justiça Davi Reis Salles Bueno Pirajá, o coordenador-geral do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Estado de Minas Gerais (Compor), procurador de justiça adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), Luciano Moreira de Oliveira. Também são signatários do documento, pelo município de Paracatu, o prefeito, o secretário Municipal de Saúde e o procurador-geral do Município. 

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