Delegado instaura inquérito para apurar agressões e um possível crime de racismo contra uma mulher em Brasilândia de Minas

A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, por meio da 6ª Delegacia de Polícia Civil de João Pinheiro, instaurou inquérito policial para investigar
possível crime de racismo ocorrido no dia 23/04/2023, em torno de 00:20m, em evento ocorrido na cidade de Brasilândia de Minas/MG.
Consta que, no dia dos fatos, a vítima, de 30 anos de idade, foi agredida com um soco na boca, por um homem, de 54 anos de idade, em
razão da opção sexual da vítima.

Caso seja constada a prática da homofobia, o suspeito poderá responder pelo crime de racismo, tipificado no art. 2ª-A, cuja pena é de
reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Ademais, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que até que até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional
destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas
homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos
preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989.

A Polícia Civil de Minas Gerais segue realizando a investigação criminal de forma eficiente e eficaz contribuindo com a redução da
criminalidade no município de Brasilândia de Minas e João Pinheiro.