PL sobre pagamento de débitos e obrigações do município de João Pinheiro é jogada para não pagar direitos de servidores diz advogado do SINDSJOP

Um projeto de lei vai tramitar na Câmara Municipal de João Pinheiro, na próxima Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (27) às 08h. Trata-se da PL 027 que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de João Pinheiro, nos termos do Art.. 100, paragrafo 3º e 4 º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).

O projeto é polêmico e despertou o contraditório por parte dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de João Pinheiro (SINDSJOP), que alegam que o projeto, na verdade, é uma armadilha para os vereadores, com parecer inicial de boa-fé para pagamentos das dívidas e obrigações municipais, mas que, na verdade, tem o propósito de transformar obrigações de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em precatórias, com intuito de criar teto de pagamento e deixar servidores entre outros a mercê de ações judiciais que podem se arrastar por anos na justiça.

Assista à entrevista exclusiva concedida pelo jurídico do SINDSJOP, na figura do advogado Dr. Ricardo Tavares, e pela presidente do SINDSJOP, a Sra. Rosângela Maria Borges, ao jornalista, Jeferson Sputnik.

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