STF retoma debate sobre propaganda eleitoral paga

O Supremo Tribunal Federal retomou nessa última quarta-feira (16) o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de trechos da Lei Eleitoral. Para a ANJ, Associação Nacional dos Jornais, o artigo que viola a Constituição Federal é o que proíbe os meios de comunicação de venderem espaço para propaganda eleitoral na internet, mas autoriza o emulsionamento de publicações com esse conteúdo. Por enquanto, o julgamento está empatado, com três votos a favor da constitucionalidade da lei e três contra.

Nessa quarta, o primeiro a votar foi o ministro Alexandre de Moraes, que, em agosto, vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral para conduzir a eleição deste ano. Assim como o ministro Kassio Nunes Marques, que votou na semana passada, Moraes discordou da ANJ e votou contra o pedido. Ele descartou o argumento usado pelos donos de jornais, de que esse tipo de anúncio faz parte do direito à informação.

A ministra Rosa Weber acompanhou esse entendimento de Moraes e Nunes Marques.

Por outro lado, o presidente do STF, Luiz Fux, que é o relator da ação, concordou com os argumentos da ANJ. Ele foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, que assume a presidência do TSE na próxima terça-feira e fica no cargo até agosto. Fachin avaliou que a proibição de propaganda prejudica a captação de dinheiro pelos meios de comunicação, que atravessam uma crise econômica.

Luís Roberto Barroso, que é o atual presidente do TSE, acompanhou Fux e Fachin. Para Barroso, a lei prejudica a imprensa profissional, permitindo que as propagandas sejam feitas apenas pelas plataformas de redes sociais.

O ministro André Mendonça votou pela procedência parcial do pedido da Associação Nacional de Jornais. De acordo com ele, o trecho da lei é inconstitucional porque esse tipo de restrição deve ser feita pela Justiça Eleitoral e não pelo Congresso Nacional.

Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Isso deve ocorrer nesta quinta-feira (17). A sessão plenária de hoje no STF terminou mais cedo, por volta das 4h 40 da tarde, para que os ministros participassem da posse de Emmanoel Pereira como novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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