Unaí – Alteração de denominação e a competência da Vara da Comarca

Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Foi alterada a denominação e a competência da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais da comarca para Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Serão distribuídos para a Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Serão redistribuídos para a Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que, se encontrarem  em tramitação na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e arquivados na vara com a competência alterada e venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.