Justiça de Paracatu Condena Banco Itaú por Fraude do “Falso Funcionário” e Falha de Segurança

Em sentença, juiz anula empréstimos fraudulentos e condena os réus a restituir R$ 24 mil em aplicações e pagar R$ 10 mil por danos morais. A Justiça considerou que o vazamento de dados do cliente configurou falha na prestação do serviço e “fortuito interno”.

• Alexandre Firmino da Silva
• Axel James Santos Gonzaga Advogado(a)
• Processo Público  Nº: 5003225-14.2024.8.13.0470  ( 2ª Vara Paracatu/MG)

O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais , por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu , julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais. A sentença, proferida pelo juiz Lucas Fonseca Silveira em 09 de outubro de 2025 , condenou o Banco Itaú Unibanco S/A e o Itaú Unibanco Holding S.A., solidariamente , por falha na segurança que culminou no chamado “golpe da falsa central de atendimento”.

A ação foi movida por Alexandre Firmino da Silva , Oficial de Justiça e cliente do banco há cerca de 10 anos. O valor da causa foi estimado em R$ 386.295,39.

---

O Golpe e a Falha de Segurança

A vítima narrou ter sido contatado, em 18 de março de 2024 , por um suposto funcionário do banco, que se identificou como “Gabriel” (nome do gerente real do autor). O golpista possuía dados pessoais e o número exato da conta bancária de Alexandre.

Acreditando na autenticidade da ligação, que utilizava um número similar ao da instituição , a vítima foi induzido a erro para “simular” empréstimos como um “protocolo da agência para salvaguardar a conta de ataques cibernéticos”. Em seguida, a vítima realizou diversos PIX para uma conta no “Banco Topázio”, sob promessa de restituição dos valores.

Como resultado, foram realizados:

• Dois empréstimos totalizando R$ 139.100,64 (valor principal).
• Resgate e subtração de aplicações financeiras (LCI e Tesouro Direto) no valor total de R$ 24.010,99.

O juiz considerou a posse de dados sigilosos pelo fraudador como uma falha nos mecanismos de segurança do banco. Além disso, as transações (empréstimos vultosos e PIX para bancos desconhecidos) eram totalmente atípicas para o perfil do cliente , configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ.

Decisão Judicial

O Juízo confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida , que já havia suspendido a cobrança das prestações dos empréstimos, e proferiu a seguinte condenação:

Ponto da Condenação	Determinação	Valor / Detalhes
	Anulação de Empréstimos	Declarada a nulidade dos contratos n° 00000258565510-9 e n° 00000258266533-0, por vício de consentimento.	Réus devem se abster de qualquer cobrança ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
	Dano Material (Restituição)	Condenação à restituição dos valores resgatados das aplicações LCI e Tesouro Direto.		R$ 24.010,99. A restituição em dobro foi negada.
	Dano Moral	Condenação por abalo psicológico e sensação de vulnerabilidade.		R$ 10.000,00.

O valor do dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, ponderando a gravidade da falha de segurança do banco com a culpa concorrente do autor na efetivação das transações.

Em virtude da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora em todas as condenações serão aplicados exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 17/07/2024