Juiz Federal Determina Continuidade dos Serviços da BR-040 e Mantém Tarifa: ANTT Reforça Compromisso com Fiscalização

“Decisão judicial atende ao pedido do MPF/MG e instrui a Concessionária Via 040 a manter os serviços e tarifa até a relicitação.”

Na última quinta-feira (17/8), o juiz federal encarregado do processo envolvendo a administração da rodovia BR-040, que liga o Distrito Federal a Juiz de Fora (MG), emitiu uma determinação significativa em resposta ao Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG). A Concessionária Via 040 está agora obrigada a prosseguir com os serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento da rodovia, conforme as condições do último Termo Aditivo, que inclui a tarifa de R$ 6,30. Essa manutenção será mantida até a finalização do processo de relicitação e a contratação de uma nova empresa para o trecho. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, em favor da União.

A decisão judicial também direcionou a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a tomarem medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais na rodovia, mantendo o valor da tarifa durante o período de relicitação.

Com essa determinação, a ANTT reafirma seu compromisso com uma fiscalização rigorosa para garantir o cumprimento dos termos do aditivo contratual, visando a segurança e o conforto dos usuários da rodovia. Paralelamente, a agência está focada no novo processo de licitação, que, com base em estudos, apontou a necessidade de dividir o projeto de concessão da BR-040/RJ/MG/GO/DF em três novos trechos independentes.

Um desses trechos, conhecido como Rota dos Cristais, que se estende por 594,80 km entre Belo Horizonte/MG e Cristalina/GO, avançou significativamente com a aprovação da minuta do Plano de Outorga e do relatório final da Audiência Pública pela diretoria da ANTT no mesmo dia (17/8). O próximo passo é encaminhar esses documentos ao Ministério dos Transportes e, posteriormente, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os outros dois trechos da BR-040 programados para concessão incluem 482 km entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), com a inclusão da BR-495. A ANTT está finalizando os ajustes nos editais e documentos, alinhados às recomendações do TCU. Após essa etapa, a documentação será enviada ao Ministério dos Transportes, que determinará os prazos para a publicação do edital, com previsão para este segundo semestre. O terceiro trecho, conhecido como Rota do Pequi, abrange a estrada entre Cristalina (GO) e o Distrito Federal, junto com as BR-060/153, e atualmente está em fase de estudos em andamento.

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