MPMG pede na Justiça condenação de contratada do município de Paracatu que recebeu horas extras indevidas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para requerer, na Justiça, a condenação de contratada do município de Paracatu por ela ter recebido horas extras de forma indevida.

Na ação, o MPMG esclarece que a mulher foi contratada temporariamente, sem concurso nem processo seletivo, para ocupar cargo de auxiliar administrativo, apesar de, segundo testemunhas, exercer funções de gari.  

Conforme apurado pelo Ministério Público, entre janeiro e dezembro de 2021, a contratada recebeu R$ 3298,13 em horas extras. Porém, segundo a petição inicial, no caderno de controle é possível verificar que ela não fez nenhuma hora extra.  

Com o ajuizamento da ação, o MPMG requer que a acusada seja condenada a devolver os valores desviados, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.  

Processo nº 5004514-16.2023.8.13.0470