Advogado diz ter sido constrangido e Lei que transforma RPV em Precatória é aprovado por 11×0 na Câmara Municipal de João Pinheiro

Foi aprovador o projeto de lei 027/2023 na Câmara Municipal de João Pinheiro, durante a Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (27) às 08h. Trata-se da PL 027 que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de João Pinheiro, nos termos do Art.. 100, parágrafo 3º e 4 º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) e passam agora a ser pagas em precatórias.

A polêmica Lei, levou dezenas de pessoas ao plenário da câmara Municipal, e vários questionamentos, surgiram sobre o então projeto que foi aprovado por 11votos a 0, não contando apenas com a votação do vereador Mario Luiz, que deixou a reunião antes da votação por compromissos profissionais e do presidente da mesa que não vota.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de João Pinheiro (SINDSJOP), tentaram convencer os legisladores e também ao Prefeito Municipal, Edmar Xavier, que esteve presente na reunião defendendo a aprovação do projeto de sua autoria, mas sem sucesso.

O Advogado do sindicato e também o Senhor Elmo, sindicalista, fizeram uso da tribuna, e alegaram que o projeto, dá ao executivo a condição de empurrar dividas ou obrigações com servidores, comerciantes entre outros, por anos, através de precatórias.

Pagamentos das dívidas e obrigações municipais, de Requisições de Pequeno Valor (RPV) que antes tinham um teto de até 30 salários mínimos, passa a ter um teto de pouco mais de 7 mil reais, que podem ser pagos em precatórias.

Durante a reunião o Advogado Douto Ricardo Tavares, teve seus honorários questionados pelo Vereador Cabo Vieira e pelo Prefeito Edmar Xavier, sobre os serviços prestados ao SINDSJOP, dando a entender que o representante jurídico do sindicato estaria trabalhando em desconformidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em conversa com a redação do Sputnik Voz do Povo, o advogado disse que nunca passou por tamanho constrangimento, fato que o abalou emocionalmente pois esperava que os debates seriam em relação ao projeto de lei. Pois a sua exposição na casa, por parte dos citados teve apenas o intuito de denegri-lo e colocar sua moral em cheque, uma vez que ele não era pauta de discursão.

O vereador Cabo Vieira, chegou a falar em abrir uma investigação sobre prestação de serviços do advogado em relação ao Sindicato.

Assista parte da reunião que foi transmitida ao vivo no facebook.

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