Condenados por crime sexual contra crianças e adolescentes não podem ser nomeados para cargos públicos em Paracatu

Lei proposta pela vereadora Marli Ribeiro foi sancionada pelo prefeito Igor Santos e já está em vigor para contratações feitas a partir de 2022.

Desde o início de 2022 condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não podem mais ser nomeados para cargos da administração pública em Paracatu. A proposta de lei apresentada pela vereadora Marli Ribeiro (PSC) e aprovada pela Câmara, foi sancionada pelo prefeito Igor Santos (DEM) em 20 de dezembro.

De acordo com a lei, pessoas condenadas pela Justiça com trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recorrer – não vão poder ocupar cargos públicos desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena. A medida é válida para todas as funções da administração municipal que trabalham com crianças ou adolescentes, ou que prestam atendimento a esse público, como em creches, escolas, abrigos, hospitais e clínicas com atendimento pediátrico.

“Precisamos fechar as portas do município para quem abusa. Leis que cercam nossas crianças de cuidado e proteção, são nosso dever. É preciso denunciar os casos de violência, mas também é necessário impedir o contato de abusadores com crianças”, afirmou Ribeiro.

A proibição é válida para condenados por crimes sexuais previstos no Código Penal. Entre eles estão o estupro, corrupção de menores, favorecimento da prostituição e divulgação de cena de sexo ou de pornografia

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