Seguindo recomendação do MP, Prefeito decreta proibição de vendas de bebidas alcoólicas em João Pinheiro

março 26, 2021 Por Jeferson Sputnik Jornalista RTP 0021471/MG 251 visualizações

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Promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais recomenda ao Prefeito Municipal Edmar Xavier, que estabeleça as medidas respectivas disciplinadas no decreto nº 059/2021 entre elas, a proibição de venda e/ou distribuição, por qualquer meio, e bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial no município de João Pinheiro pelo prazo de 10 dias.

A promotora de justiça recomendou que o Prefeito determinasse a proibição de circulação de pessoas e o funcionamento de atividades comerciais entre as 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, segurança, assistência e o fornecimento de alimentação, nesse horário, somente na modalidade delivery.

Foi recomendado também que se intensifique as ações de polícia Sanitária e adotem as medidas administrativas necessárias, por exemplo: inspeção, fiscalização interdição cautelar de estabelecimento, ambiente ou serviços sujeitos ao controle Sanitário, assim como a lavratura de atos, expedição de notificações e aplicação de penalidades, conforme o artigo 24 do código de Saúde de Minas Gerais para suspender eventos oficiais ou clandestinos que venham a ocorrer no território Municipal.

A promotora sugeriu que, caso necessário, seja solicitado apoio a Polícia Militar de Minas Gerais para garantia da execução das medidas de polícia sanitária de competência das autoridades Municipais.

Seguindo as orientações do Ministério Público o Prefeito Municipal Edmar Xavier, com o decreto de nº119/2021 decretou como medida excepcional para combater a propagação do vírus denominado covid-19, que o comércio local, em geral, deve continuar a observar as normas de higienização para prevenção da doença, redução da capacidade do número de pessoas no local utilização do sistema do livre de mercadorias.

O comércio, em geral, deve funcionar com barreira de contenção devendo observar a ocupação interna dos estabelecimentos na proporção de um cliente para cada um atendente com exceção das academias.

Fica vedada a circulação de pessoas em toda a extensão do município de João Pinheiro, entre às 20 horas e as 5 horas salvo os casos relacionados ao trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.

Poderá ser exigido pelo poder público, na figura dos fiscais (apresentação) de documento que comprove o vínculo profissional e carga horária ou necessidade do deslocamento para atendimento médico mediante comprovação assistência.

Durante o horário previsto no caput, deste artigo ficam proibidos o ingresso e a permanência de pessoas, em qualquer número, em espaços públicos e privados acessíveis ao público:

O disposto neste artigo não se aplica nos seguintes segmentos: farmácias, drogarias, inclusive em regime de livre, laboratórios, posto de combustíveis, exclusivamente para abastecimento.