ALMG aprova teto para shows milionários pagos com dinheiro público por prefeituras e Estado

Projeto de Lei cria regras rígidas e limita valores de cachês artísticos pagos com recursos do orçamento público em Minas Gerais; proposta visa frear escândalos de gastos excessivos em cidades do interior.

Por Redação Sputnik Voz do Povo 16 de julho de 2026

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em decisão recente, o Projeto de Lei que estabelece um limite financeiro rigoroso para a contratação de shows artísticos financiados com recursos públicos. A medida atinge diretamente os cofres do governo estadual e das prefeituras de todas as cidades mineiras, colocando na mira os cachês milionários pagos a cantores e bandas de renome nacional.

A nova legislação surge como uma resposta do Legislativo mineiro a uma série de polêmicas e investigações do Ministério Público sobre municípios de pequeno porte que comprometiam parcelas significativas de suas receitas com apresentações de poucas horas, muitas vezes preterindo investimentos básicos em saúde, educação e saneamento.

O que muda com o “teto dos cachês”

Com a aprovação da matéria, o poder público em Minas Gerais passa a seguir critérios claros de teto de gastos para eventos festivos, exposições agropecuárias e carnavais fora de época.

As principais diretrizes estabelecidas pelo projeto aprovado preveem:

• Teto de Gastos: Fica instituído um valor máximo permitido para a contratação de atrações artísticas individuais de forma direta (por meio de inexigibilidade de licitação);
• Proporcionalidade: O valor investido em festividades deve ser compatível com o tamanho da população do município, a receita corrente líquida da prefeitura e o índice de desenvolvimento local;
• Transparência: Todos os contratos, notas fiscais, detalhamento de exigências contratuais (as chamadas “exigências de camarim”) e fontes dos recursos de pagamento devem ser publicados integralmente nos portais de transparência com antecedência mínima ao evento.

Origem da polêmica e fiscalização

A pressão popular e política para a regulamentação desse tipo de contratação ganhou força no estado nos últimos anos após virar alvo de constante fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Em diversas ocasiões, contratações de artistas sertanejos e de outros gêneros de grande apelo popular superavam a marca de R$ 1 milhão por uma única apresentação em municípios que enfrentavam decretos de situação de emergência financeira ou de seca.

O Impacto: O projeto aprovado pelos deputados estaduais visa equilibrar a promoção do turismo local e o desenvolvimento cultural com a responsabilidade fiscal das administrações públicas. O argumento de defesa da lei sustenta que o entretenimento é importante, mas não pode asfixiar serviços essenciais prestados ao cidadão.

Próximos passos e sanções

Com o aval do plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue agora para a sanção ou veto do governador de Minas Gerais. Caso seja sancionado e entre em vigor, os prefeitos e gestores que desrespeitarem os limites fixados na lei poderão responder por improbidade administrativa, além de estarem sujeitos a multas pesadas aplicadas pelos órgãos de controle.

Nota do Canal: O debate sobre os limites para shows artísticos com verba pública tem sido um tema de extrema relevância para a nossa região. Continuaremos acompanhando a tramitação para detalhar como as novas regras impactarão os tradicionais festivais e festas de peão das cidades do Noroeste e Norte de Minas.