Vitória do MPMG: Justiça Anula Doações Irregulares de Mais de 40 Terrenos Públicos em João Pinheiro

Decisão da 1ª Vara Cível determina a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal. O Ministério Público (MPMG) apontou que as doações, realizadas em 2012, ocorreram sem licitação e sem o cumprimento dos encargos de construção pelos beneficiários.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de João Pinheiro, obteve uma importante vitória judicial que reverte dezenas de imóveis para o município. A Ação Civil Pública (ACP) contestava a legalidade de doações de terrenos públicos feitas pela prefeitura em 2012.

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Ilegalidade nas Doações

Segundo o MPMG, as doações foram consideradas irregulares por dois motivos principais:

• Ausência de Licitação: As doações foram realizadas sem o devido processo licitatório.
• Descumprimento de Encargos: Os beneficiários não cumpriram os encargos previstos em lei municipal, como a construção de moradias ou empreendimentos no prazo legal.

Decisão Judicial e Reversão de Bens

A 1ª Vara Cível de João Pinheiro julgou procedente o pedido do MPMG, com a decisão publicada em 20 de outubro de 2025.

• Nulidade: Foi declarada a nulidade das doações.
• Reversão: Mais de 40 terrenos serão revertidos ao patrimônio do município.
• Acordos: Durante o andamento do processo, diversos beneficiários firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MPMG, comprometendo-se a devolver os imóveis de forma voluntária.

A decisão judicial também reconheceu um ponto crucial: o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé pelos ocupantes, garantindo que aqueles que investiram nos terrenos não sejam prejudicados.