Advogados pinheirenses abrem ação Judicial contra o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira

No dia 02 de abril de 2021, dois advogados pinheirenses Marlon Marques Melgaço e Iuri Evangelista Furtado, entraram com uma Ação Judicial contra o Presidente da Câmara dos Deputados Sr. Artur Lira, para anular o aumento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), de reembolso saúde, concedido em plena pandemia para todos os 513 deputados federais, o que irá gerar um impacto aos cofres públicos de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais) em 04 (quatro) anos.

Segundo os advogados, o Presidente da Câmara dos Deputados, infringiu a Lei Complementar 173/2020, que veda qualquer tipo de aumento de despesa do poder público até 31/12/2021, lei está criada em combate a pandemia do Coronavirus e também infrigiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias pois não estava previsto este impacto financeiro aos cofres públicos.

Em contato com os advogados os mesmos relataram que é inacreditável que em pleno colapso da pandemia do Covid – 19, onde já se perderam mais de 400 mil brasileiros, milhões de desempregados, empresas fechando as portas, e os que foram eleitos para nos representar, realizam tal atitude, se esquecendo do compromisso que realizaram ao se candidatar de lutar pelo bem da nossa ação.

O processo tramita na 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1000599-14.2021.4.01.3817, no qual aguarda manifestação da União Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, para que assim seja analisado o pedido de liminar da suspensão do aumento.