Câmara Municipal de João Pinheiro contrata advogado citado em escândalo no TJMG para recorrer da decisão da redução salarial
A Câmara Municipal de João Pinheiro – MG, na tarde de hoje recorreu perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Mauricio Pinto Filho da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro – MG, que reduziu o subsidio dos vereadores de R$ 10.180,00 para R$ 1.175,00, suspendendo todas as leis que fixaram os subsídios desde o ano de 2000 por serem inconstitucionais.
A Câmara Municipal contratou um escritório de advocacia particular no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo o Dr. Augusto Mário Menezes Paulino o advogado que representa a mesma.
Em recurso a Câmara Municipal alega que a Ação Popular não seria o instrumento adequado para questionar as leis suspendidas e sim uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de alegar que o aumento de R$ 54% nos subsídios dos vereadores se tratam de apenas uma recomposição financeira, não sendo um reajuste e que obedeceu todo a legalidade, também alegou que tal reajuste não fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda qualquer tipo de aumento nos 180 dias antes do final do ano, não se aplica a agente políticos.
O recurso foi distribuído e encontra-se concluso com o Desembargador Relator Afrânio Vilela, que irá analisar o pedido da suspensão da liminar concedida pelo juiz de primeira instância.
Cabe ressaltar que o advogado contratado Augusto Paulino no ano de 2019, teve áudios gravados no escândalo, envolvendo o então Desembargador do TJMG o Dr. Alexandre Victor de Carvalho, no qual a Policia Federal interceptou uma ligação entre o Desembargador e o advogado, no qual mostra o magistrado negociando cargos públicos para a esposa e o filho em empresas públicas. Veja o caso na matéria do G1 abaixo.
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