Município De Unaí Suspende Alienação De Imóveis Públicos Em Garapuava Após Recomendação Do MPMG
Irregularidades No Processo De Regularização Fundiária Levam Prefeitura A Adequar Normas À Legislação Federal
O município de Unaí, no Noroeste de Minas Gerais, anunciou a suspensão imediata das normas que tratam da alienação de imóveis no distrito de Garapuava. A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que identificou graves irregularidades no processo de regularização fundiária, desrespeitando diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017. A prefeitura terá 180 dias para corrigir as inadequações.
Irregularidades No Processo De Regularização São Apontadas Pelo MPMG
A 4ª Promotoria de Justiça de Unaí identificou que o processo de alienação de imóveis foi conduzido sem estudos técnicos preliminares e sem a participação da comunidade local. Além disso, faltaram critérios socioeconômicos objetivos para identificar os beneficiários, prejudicando especialmente a população de baixa renda.
Moradores Souberam Da Alienação Apenas Após Publicação Das Normas
Um dos problemas destacados pelo MPMG foi a falta de transparência no processo. Muitos moradores de Guarapuava só souberam da alienação de seus imóveis após a publicação da legislação e a implementação do projeto habitacional, o que gerou grande insatisfação na comunidade.
Prefeitura Se Compromete A Suspender E Revisar Normas Em 180 Dias
Em resposta à recomendação do MPMG, a Prefeitura de Unaí informou que vai suspender a aplicação da Lei Municipal nº 3.664/2023 e do Decreto nº 7.264/2023. Além disso, a gestão municipal se comprometeu a revisar a legislação, diferenciando as modalidades Reurb-Social e Reurb-Específica, e incluir mecanismos de participação popular no processo decisório.
Advogado Destaca Papel Fundamental Do Ministério Público
O advogado Mateus Alves Estrela, procurado por moradores de Garapuava, destacou a importância da atuação do MPMG no caso. Segundo ele, “o Ministério Público é essencial para garantir o cumprimento da legislação federal e proteger os direitos da comunidade. A falta de diálogo com a antiga gestão tornou ainda mais urgente essa intervenção.”
MPMG Visa Garantir Direito Social À Moradia
O promotor de Justiça Maikon André Oliveira Dias afirmou que o objetivo do Ministério Público é assegurar o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Ele ressaltou que a política habitacional deve atender aos parâmetros técnicos e jurídicos da legislação federal, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
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