MPMG obtém êxito em ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito e um ex-secretário municipal de Paracatu

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Paracatu, no Noroeste do Estado, obteve êxito em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Saúde. Além dos dois agentes públicos, também foi condenado um particular que havia criado uma pessoa jurídica para, de forma ilícita, ser contratada para prestar serviços na Secretaria de Saúde do município.

Após as investigações, os responsáveis foram identificados e formalmente acusados perante a Justiça, figurando, dentre eles, como coautor, o então procurador do município, falecido no curso do processo.

Segundo a ACP, “a contratação do particular não poderia ter sido feita sem licitação, pois,  os serviços contratados pelo Poder Executivo de Paracatu não trazem a marca da singularidade, sendo ordinários e corriqueiros na área administrativa, ligados, de perto, ao cotidiano da prática profissional, não envolvendo complexidade alguma. Poderiam, pois, ser prestados por um número incomensurável de profissionais, que, dentro de um procedimento competitivo, seriam selecionados segundo a proposta mais vantajosa para a Administração”.

De acordo com a promotora de Justiça Mariana Duarte Leão, “foi comprovado que não foi realizada a licitação para possibilitar a contratação de um amigo da cúpula da administração municipal, violando, assim, o princípio da impessoalidade”.

Após o devido processo legal, o juiz titular da 2ª Vara Cível da comarca concluiu pela condenação dos réus nas penas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

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