MPMG requer que Município de Arinos seja obrigado a retomar aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine ao Município de Arinos, no Noroeste do estado, a retomada das aulas presenciais em até cinco dias e também seja proibido de editar qualquer medida que impeça as atividades educacionais presenciais nas redes pública (municipal e estadual) e privada de ensino. Além disso, o MPMG requer a suspenção e a nulidade de decreto municipal editado em janeiro deste ano que suspendeu as atividades escolares da rede pública. A instituição pede ainda que seja estabelecida multa diária ao prefeito para o caso de descumprimento de eventual decisão. 

Na ação, o MPMG defende que os motivos apontados como determinantes para a suspensão das aulas, como o avanço das variantes da Covid-19 e a impossibilidade do transporte público em decorrência dos estragos provocados pela chuva, são genéricos e indiscriminados. “Não justifica de forma técnica como a suspensão das atividades escolares seria uma medida benéfica para conter o avanço da doença – quando há um consenso científico quanto a inviabilidade da medida. Segundo, porque trata de forma genérica a impossibilidade do transporte público. Ora, não há descrição de como o transporte público afetou cada unidade de ensino”, diz trecho da ação. 

Em reunião realizada no dia 7 de fevereiro, o Ministério Público propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo datas para o retorno das atividades, bem como a apresentação de documentação que legitimasse a tese de impossibilidade de transporte público.  

Porém, o Município de Arinos permaneceu omisso quanto à celebração do instrumento. “Vê-se, com efeito, a falta de interesse do Poder Público em assumir o compromisso de comprovar a veracidade dos motivos determinantes para a suspensão das aulas”. 

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