Vereadora de Lagoa Grande é Alvo de Polêmica: Acumular Cargos Públicos é Legal?
Após reportagem da Record TV, acusando possível desvio de função, vereadora se defende com base legal, mas transparência ainda é questionada
O caso em questão
Uma reportagem da TV Record levantou suspeitas contra Raquel Matos, servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e vereadora em Lagoa Grande (MG), apontando-a como investigada por possível irregularidade no acúmulo de cargos públicos e supostos desvios no regime de teletrabalho. Segundo a emissora, Raquel recebe mais de R$ 30 mil mensais, somando os dois vínculos funcionais.
Em resposta, a parlamentar afirmou que sua atuação está amparada pela legislação vigente, apresentando inclusive documento que autoriza a acumulação de funções. No entanto, segundo a reportagem, ela não apresentou registros completos das atividades desempenhadas remotamente.
O que diz a Constituição sobre o acúmulo de cargos?
De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos é permitida apenas em três casos específicos:
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Além disso, há dois critérios fundamentais para que a acumulação seja legal:
- Compatibilidade de horários entre os cargos;
- Autorização e transparência na prestação de contas sobre a jornada de trabalho.
No caso de servidores públicos que exercem mandato eletivo, como é o caso da vereadora Raquel Matos, aplica-se o artigo 38 da Constituição, que determina:
“Havendo compatibilidade de horários, será permitido o acúmulo de remuneração do cargo com o exercício do mandato eletivo de vereador.”
Portanto, a acumulação em si não configura ilegalidade, desde que exista compatibilidade de horários e comprovação de efetiva prestação de serviço em ambos os vínculos.
Teletrabalho sob investigação
A polêmica central gira em torno do regime de teletrabalho adotado pela servidora, que, segundo a Record, não teria comprovado de forma clara a execução das funções remotamente. O presidente da CLDF, Wellington Luiz, afirmou que a Casa abrirá uma investigação interna para apurar o caso e avaliar a continuidade do home office na instituição.
O outro lado: silêncio e lacunas
A reportagem da TV Record alega que não obteve acesso aos registros de atividades de Raquel Matos no serviço remoto. Já o portal Sputnik Voz do Povo tentou contato com a vereadora, mas não teve retorno até o fechamento desta matéria.
Enquanto isso, a repercussão nas redes sociais expõe dois lados: aqueles que veem a denúncia como precipitada e midiática, e os que exigem rigor na fiscalização de recursos públicos — especialmente em tempos de desconfiança política.
Quem é Raquel Matos?
Raquel Guimarães Teixeira Matos, 48 anos, é vereadora em Lagoa Grande (MG) pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), eleita com o número 15123. É odontóloga por formação, com ensino superior completo, casada e natural de Brasília.
Além do mandato político, também atua como servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, declarou um patrimônio de R$ 4.680.380,00 nas eleições.
A democracia exige vigilância — mas também responsabilidade.
Antes de apontar dedos, é preciso entender o que a Constituição garante, o que ela permite e o que ela pune.
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