MPMG e Governo de Minas celebram Termos de Cooperação Técnica em defesa dos povos e comunidades tradicionais e dos catadores de materiais recicláveis

Até o dia 20 deste mês, os promotores de Justiça devem indicar os municípios, as organizações de catadores e os povos e comunidades a serem atendidos no Estado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, firmou com o Governo de Minas Gerais dois Termos de Cooperação Técnica (TCT), com abrangência estadual. Um dos termos visa à efetivação dos direitos fundamentais dos catadores de materiais recicláveis. O outro visa desenvolver ações articuladas para a efetivação dos direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais.

Os TCTs estabelecem prazos para o MPMG e o Governo de Minas indicarem os nomes de seus respectivos representantes designados para atuar e acompanhar o planejamento, a elaboração e a execução das medidas estabelecidas visando o efetivo cumprimento dos acordos.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; a secretária estadual de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá e Mello Jacometti; e o coordenador de Inclusão e Mobilização Social (Cimos), promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima, assinaram os dois documentos.

O TCT em defesa dos catadores de materiais recicláveis foi assinado, também, pela secretária estadual de Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo; e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

As Promotorias de Justiça em todo o estado têm até o dia 20 deste mês para indicar, pelo e-mail [email protected], os nomes dos municípios e das organizações de catadores, e também das comunidades a serem atendidas, por meio dos TCTs, para que tenham início os respectivos planejamentos e o eventual apoio da Cimos durante este ano.

TCT em Defesa dos Direitos dos Catadores de Materiais Recicláveis – O TCT nº 21/2021, firmado no dia 22 de abril, estabelece medidas de implementação da coleta seletiva, com inclusão dos catadores no processo, além da criação de outros projetos sociais, principalmente em articulação com os Fóruns Municipais Lixo e Cidadania.

O objetivo, segundo o documento, é propiciar as condições necessárias para implementação das ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos.

TCT em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – No TCT nº 15/2021, firmado no dia 26 de fevereiro, o MPMG e o Governo de Minas assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos.

Aqui, a proposta é a construção de redes de enfrentamento a situações de extrema vulnerabilidade que acaso as comunidades tradicionais estiverem enfrentando, por meio da articulação com a comunidade indicada, dos órgãos competentes e de demais atores sociais interessados, buscando a efetivação do direito e da melhoria da qualidade de vida nessas comunidades.