A Prefeitura de João Pinheiro emitiu um comunicado oficial informando a revogação integral do Decreto n° 643/2024, que havia aprovado o loteamento denominado Jardins. A medida, formalizada pelo novo Decreto Municipal n° 634/2025, torna o empreendimento irregular perante as normas urbanísticas do município.

Por que a aprovação foi cancelada?

A administração municipal identificou uma série de irregularidades graves que impedem a continuidade do projeto:

• Prazo de Registro: O loteador não efetuou o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis dentro do prazo legal de 180 dias.
• Falta de Infraestrutura: Não houve comprovação da aprovação dos projetos essenciais de água, esgoto e energia elétrica junto às concessionárias responsáveis.
• Propaganda Enganosa: Foram identificadas divulgações falsas afirmando que o loteamento estaria “100% aprovado”, além de ofertas de venda e financiamento próprio sem a devida regularização.
• Violação da Lei Federal: A comercialização de lotes nessas condições é vedada pela Lei Federal n° 6.766/1979.

Vendas Proibidas e Providências Jurídicas

Diante do cenário, o Município estabeleceu diretrizes rígidas para proteger os cidadãos:

• Bloqueio de Vendas: Está terminantemente proibida qualquer forma de venda, promessa de venda, reserva ou negociação de lotes do loteamento Jardins. A proibição vigora até que todas as exigências legais sejam atendidas pelo empreendedor.
• Ação Judicial: A Advocacia-Geral do Município notificará o Ministério Público de Minas Gerais e o Cartório de Registro de Imóveis para as providências cabíveis.

O objetivo da prefeitura é assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e garantir a ordem urbanística de João Pinheiro.

Dica ao Cidadão: Antes de investir em qualquer terreno, solicite sempre a certidão de matrícula atualizada e verifique na prefeitura se o decreto de aprovação está em vigor.

O post Atenção, Consumidor: Prefeitura de João Pinheiro Revoga Aprovação do Loteamento Jardins apareceu primeiro em Sputnik Voz do Povo.

O portal de notícias Sputnik Voz do Povo, atento às demandas da população de João Pinheiro, recebeu diversas denúncias acerca de contratos firmados pela Prefeitura Municipal, levantando questionamentos sobre a ausência de processos licitatórios. Diante da repercussão, o Sputnik Voz do Povo, na figura do jornalista Jeferson Sputnik, procurou o chefe do Executivo para obter esclarecimentos detalhados sobre as referidas contratações. Em resposta, o prefeito Glaucon Cardoso, juntamente com seu secretariado, encaminhou uma nota oficial ao veículo de comunicação, detalhando a legalidade dos contratos e reafirmando a transparência da gestão para quaisquer novos questionamentos.

Na “NOTA DE ESCLARECIMENTO”, a Prefeitura Municipal de João Pinheiro inicia refutando a denúncia anônima que chegou ao Ministério Público sobre supostas ilegalidades nas contratações do Instituto Áquila de Gestão, SRO Consultoria e Assessoria Empresarial Eirelli, Azalim do Valle Sociedade Individual de Advogados, Strategia Comunicação e Marketing LTDA e UTV Facilities LTDA. O município alega que a divulgação de um “print” do Portal do Ministério Público nas redes sociais teria a “nítida intenção de dar falsa credibilidade aos fatos narrados”, buscando induzir a população a acreditar em uma investigação formal do órgão fiscalizador. A nota ressalta que o procedimento no MP encontra-se em fase preliminar, onde a Prefeitura apresentará as informações que comprovam a legalidade das contratações, confiando no arquivamento da denúncia.

O Executivo Municipal detalha que as contratações do Instituto Áquila de Gestão, Azalim do Valle Sociedade Individual de Advocacia e SRO Consultoria e Assessoria Empresarial foram realizadas com base na Inexigibilidade de Licitação, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Segundo a nota, todas as etapas legais foram rigorosamente seguidas, incluindo uma fase preparatória estruturada com justificativa técnica, parecer jurídico, documentos que comprovam a especialização das empresas e pesquisas de preços que atestam a compatibilidade dos valores praticados com o mercado.

A justificativa para a contratação do Instituto Áquila de Gestão reside na expertise da consultoria internacional em gestão pública, reconhecida por rankings como o da Fundação Dom Cabral (FDC). A Prefeitura acredita que a implantação de um novo modelo de gestão trará resultados significativos em eficiência administrativa, melhoria de indicadores e captação de recursos externos, citando exemplos de sucesso em municípios vizinhos como Patos de Minas e Paracatu.

A Azalim do Valle Sociedade Individual de Advocacia foi contratada devido à necessidade de atuação jurídica especializada para lidar com um acervo de mais de dois mil processos em diversas instâncias. A notória especialização e experiência do escritório em Direito Público são consideradas essenciais para a defesa dos interesses do município e para a tomada de decisões estratégicas com segurança jurídica.

A SRO Consultoria e Assessoria Empresarial foi escolhida para prestar assessoria técnica na elaboração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, projetos e operações de crédito junto a órgãos como Transferegov e BDMG. A Prefeitura justifica a contratação pela expertise da empresa em gestão contábil pública e pela necessidade de suporte técnico para acessar recursos estaduais e federais de forma eficiente, suprindo lacunas no quadro de pessoal interno.

Em relação à UTV Facilities LTDA, responsável pelos serviços de limpeza urbana, a Prefeitura esclarece que a contratação não se deu por inexigibilidade, mas sim por adesão à ata de registro de preços de outro município, através de Pregão Eletrônico, também previsto na Lei de Licitações. Essa modalidade foi considerada a mais econômica e rápida para atender à demanda da população por limpeza e organização da cidade, especialmente diante do déficit de servidores. A administração municipal assegura que a adesão foi precedida de pesquisa de mercado, análise técnica e parecer jurídico, comprovando a economicidade e a conformidade dos preços com o mercado.

Ao final da nota, a Prefeitura de João Pinheiro, sob a gestão de Glaucon Cézar Cardoso, reitera o compromisso com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, parabenizando o Sputnik Voz do Povo pela busca de esclarecimentos e pela preocupação com a credibilidade da notícia. A administração municipal se coloca à disposição para futuros questionamentos, demonstrando uma postura de abertura e transparência em relação aos seus atos.

Siga o Jornalista Jeferson Sputnik no Instagram: @jefersonsputnikoficial e fique por dentro das últimas notícias!

Você tem WhatsApp? É só entrar em um dos grupos do Sputnik Voz do Povo para receber, em primeira mão, nossas principais notícias e reportagens. Basta clicar aqui e escolher.TUDO AO MESMO TEMPO E AGORA

O post Contratos Milionários Sem Licitação Agitam Bastidores e Prefeitura Esclarece ao Sputnik apareceu primeiro em Sputnik Voz do Povo.