A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada na última terça-feira (12), atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o início do cumprimento provisório das penas de prisão para os réus condenados pela Chacina de Unaí, que ocorreu em 2004. Nesse trágico episódio, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados enquanto realizavam uma fiscalização em uma área rural do município de Unaí, em Minas Gerais.

A decisão da Quinta Turma, que foi tomada por maioria de votos, ocorreu em resposta a uma renovação parcial de julgamento, ordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 59.594. Anteriormente, em setembro do ano passado, a mesma Quinta Turma havia redefinido as penas dos réus e rejeitado o pedido do MPF para o início da execução provisória.

Segundo o entendimento do colegiado, até que haja um pronunciamento definitivo do STF sobre a questão, permanece válida a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Esse artigo prevê o início da execução provisória da pena quando um tribunal do júri condenar alguém a uma pena de prisão igual ou superior a 15 anos, sem prejuízo dos recursos que possam ser interpostos contra o veredito.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso especial, explicou que o STF não anulou o acórdão anterior em relação à dosimetria das penas. Em seu primeiro julgamento, a Quinta Turma estabeleceu uma pena de 56 anos e três meses de reclusão para o proprietário rural Norberto Mânica, apontado como o mandante do crime. Para os réus José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, acusados de contrataram os pistoleiros que executaram os servidores, a pena foi fixada em 41 anos e três meses e 27 anos de reclusão, respectivamente.

De acordo com Ribeiro Dantas, a recusa anterior ao pedido de execução provisória das penas dos réus foi baseada na jurisprudência do STJ, que não permitia a execução provisória das condenações pelo júri, independentemente do tempo de pena, em conformidade com a interpretação do STF nas ADCs 43, 44 e 54. Nessas decisões, foi estabelecida a necessidade de trânsito em julgado para o cumprimento da condenação.

No entanto, a decisão do STF na Reclamação 59.594 indica que, pelo menos até o momento, a corte constitucional considera válida a disposição do artigo 492 do CPP em relação à execução provisória das penas do júri, desde que a pena seja igual ou superior a 15 anos de prisão.

O ministro ressaltou que nenhuma das partes envolvidas no recurso questionou a constitucionalidade do artigo 492 do CPP, portanto, não há motivo para o STJ iniciar um incidente de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

A decisão da Quinta Turma resultou na comunicação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e à vara de origem para que cumpram a ordem de início do cumprimento provisório das penas dos réus condenados na Chacina de Unaí.

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