João Pinheiro está entre os municípios mineiros citados na investigação da Polícia Federal que apura o direcionamento de emendas parlamentares atribuídas ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos), mesmo sem mandato parlamentar. A investigação levou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar o bloqueio de bens de Cunha e a suspensão da execução das emendas sob investigação.

Segundo a investigação, ao menos 29 municípios de Minas Gerais receberam recursos que, de acordo com a Polícia Federal, teriam sido solicitados por Eduardo Cunha por meio de parlamentares com mandato. O valor total investigado chega a R$ 6,15 milhões.

João Pinheiro recebeu R$ 1,05 milhão

Conforme registros públicos citados em reportagens, João Pinheiro recebeu uma emenda de R$ 1.050.000 destinada ao Fundo Municipal de Saúde. Na época, o prefeito Gláucon Cardoso gravou um vídeo agradecendo a Eduardo Cunha pelo recurso e mencionando a expectativa de novos investimentos para o município.

Em entrevista ao portal O Tempo, Gláucon afirmou que o recurso foi obtido por intermédio do então presidente da Câmara Municipal, Guilherme Coxa, destacando que a verba foi destinada à área da saúde.

O vereador Guilherme Coxa também confirmou ter se reunido com Eduardo Cunha em Brasília, juntamente com outras lideranças de João Pinheiro, para solicitar recursos e máquinas agrícolas ao município. Segundo ele, a emenda foi liberada poucos meses após os encontros.

Além de João Pinheiro, veja os demais municípios que receberam emendas:

Varjão de Minas também aparece na investigação

Além de João Pinheiro, Varjão de Minas está entre os municípios mencionados na apuração da Polícia Federal como beneficiários de recursos que integram o conjunto de emendas investigadas.

O que investiga a Polícia Federal

De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Eduardo Cunha, mesmo sem exercer mandato desde 2016, teria atuado na definição e no remanejamento de emendas parlamentares destinadas a municípios mineiros. A investigação aponta que ele exerceria influência política na escolha dos recursos por meio de parlamentares da bancada do Republicanos.

Com base nesses elementos, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio de até R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado e suspendeu a execução das emendas investigadas, citando a necessidade de garantir transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Defesa de Eduardo Cunha

Eduardo Cunha nega qualquer irregularidade. Em entrevistas e por meio de sua defesa, ele afirma que não apresentou nem formalizou emendas parlamentares, sustentando que apenas encaminhou pedidos de prefeitos e lideranças políticas ao partido. Também declarou que a investigação tem motivação política e que recorrerá das medidas determinadas pelo STF.

Investigação segue em andamento

Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre o mérito da investigação, e a apuração continua sob responsabilidade da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal. A inclusão de João Pinheiro e Varjão de Minas na investigação refere-se ao fato de serem municípios destinatários de recursos analisados no inquérito, sem que isso implique, por si só, responsabilização das administrações municipais

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de João Pinheiro para garantir a ampliação do transporte escolar rural aos estudantes do Assentamento PA Vista Alegre e de comunidades próximas. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Flávio Barreto Feres.

Segundo o Ministério Público, foram constatadas irregularidades na prestação do serviço, que estaria comprometendo o acesso e a permanência de alunos na escola. Entre os problemas apontados estão a oferta de transporte em apenas um turno e a desconsideração da demanda de estudantes da rede estadual de ensino no planejamento das rotas.

Na ação, o MPMG sustenta que o direito à educação inclui o acesso ao transporte escolar adequado e que dificuldades administrativas ou orçamentárias não afastam a obrigação do poder público de assegurar esse serviço. O órgão cita entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que o transporte escolar é um direito fundamental e que a chamada “reserva do possível” não pode ser utilizada para justificar sua ausência.

O Ministério Público também pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência, argumentando que o reinício das aulas torna necessária uma solução imediata. De acordo com a ação, a manutenção da situação atual pode provocar faltas frequentes, prejuízos ao aprendizado e até evasão escolar.

Entre os principais pedidos apresentados à Justiça estão:

• ampliação do transporte escolar para atender os turnos matutino e vespertino;
• proibição de restringir o serviço a apenas um turno quando houver demanda comprovada;
• inclusão dos alunos da rede estadual no planejamento do transporte rural;
• implantação das medidas até o início do segundo semestre letivo de 2026, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil;
• divulgação da eventual decisão judicial à população do PA Vista Alegre e comunidades vizinhas;
• comunicação à Superintendência Regional de Ensino de Paracatu sobre os fatos narrados na ação.

Na petição, o Ministério Público afirma que buscou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas que o município teria apresentado apenas justificativas administrativas e orçamentárias, sem adotar medidas concretas para regularizar o serviço.

A ação agora será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre o pedido de liminar e o mérito da demanda. Até o momento, não há manifestação do Município de João Pinheiro nos autos. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da administração municipal.

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Crime ocorreu em um bar de João Pinheiro em 2010

Segundo a denúncia acolhida pela Justiça, o homicídio aconteceu no dia 6 de abril de 2010, no estabelecimento comercial conhecido como “Bar do Dedé”, localizado na Rua Alípio Gomes, nº 30, no bairro Itaipu, em João Pinheiro (MG).

De acordo com a acusação do Ministério Público, Ivan Alves Neves efetuou disparos de arma de fogo contra Marcos Antônio Benjamin de Freitas, provocando lesões que causaram sua morte.

A condenação de um réu pelo Tribunal do Júri de João Pinheiro resultou em uma prisão poucas horas após o encerramento da sessão de julgamento. A rápida atuação das forças de segurança garantiu o cumprimento imediato da decisão judicial, em conformidade com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ivan Alves Neves foi localizado e preso no Estado de Goiás após ser condenado pelo homicídio qualificado de Marcos Antônio Benjamin de Freitas, crime ocorrido em abril de 2010, no bairro Itaipu, em João Pinheiro.

Condenação pelo Tribunal do Júri

Após mais de uma década de tramitação processual, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do crime, rejeitou a tese de absolvição apresentada pela defesa e manteve a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Com base na decisão soberana dos jurados, o juiz Hugo Silva Oliveira condenou Ivan Alves Neves a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A sessão do Tribunal do Júri foi encerrada na tarde de 7 de julho de 2026, quando a sentença foi lida em plenário e determinado o cumprimento das medidas judiciais decorrentes da condenação.

STF determina execução imediata da pena

Embora o condenado respondesse ao processo em liberdade mediante medidas cautelares, a execução da pena passou a ser imediata em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 (Tema 1068).

Na decisão, o STF estabeleceu que condenações proferidas pelo Tribunal do Júri devem começar a ser cumpridas imediatamente, independentemente da interposição de recursos, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.

Com base nesse entendimento, o juiz indeferiu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do mandado de prisão e da guia de execução provisória da pena.

Prisão ocorreu no mesmo dia em Goiás

Após a expedição do mandado judicial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) acionou a Polícia Militar de Minas Gerais, que atuou em conjunto com a Polícia Militar do Estado de Goiás.

A operação resultou na localização e prisão de Ivan Alves Neves ainda no mesmo dia da condenação, garantindo o cumprimento imediato da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.

Segundo o Ministério Público, a atuação integrada entre as instituições assegurou a efetividade da sentença e a aplicação da decisão judicial em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A prisão de Ivan Alves Neves representa uma das primeiras aplicações práticas, na comarca de João Pinheiro, do entendimento firmado pelo STF sobre a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri.

O caso reforça a aplicação do princípio da soberania dos veredictos e demonstra a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e as forças policiais para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Fontes: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ata da Sessão do Júri e Sentença – Processo nº 0019371-08.2011.8.13.0363) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

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As investigações – conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de João Pinheiro, em Inquérito Civil – apontaram que o prefeito e o então presidente da Câmara teriam beneficiado familiares com nomeações para cargos públicos. 

Conforme apurado, filha e esposa do prefeito foram nomeadas para secretarias municipais. Já o pai, o irmão, o tio e a esposa do então presidente da Câmara receberam cargos no Executivo. Além disso, a cunhada do vereador foi nomeada para cargo na própria Câmara, subordinado diretamente a ele. 

Antes da ação judicial, o MPMG expediu Recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para a exoneração dos servidores. A Prefeitura negou a existência de nepotismo, e a Câmara não apresentou resposta. 

De acordo com a ação, as nomeações ocorreram sem análise de qualificação técnica, avaliação de mérito ou critérios objetivos. A Prefeitura informou, inclusive, que não possui currículos dos servidores nomeados. 

As investigações também identificaram que uma das secretarias ocupadas por pessoa ligada ao prefeito estaria sem atribuições efetivas, já que as funções eram exercidas diretamente pelo Gabinete do Prefeito. Para o MPMG, isso indica possível fraude à lei. 

Pedidos 

Na ação, o MPMG a pede à Justiça a exoneração dos servidores em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido no cargo; a proibição de novas nomeações de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou funções de confiança, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento; e a indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 100 mil para cada um.  

Ao final da ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos envolvidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas, multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.  

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu inscrições para o processo seletivo de Residência Jurídica destinado às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca de João Pinheiro.

Ao todo, estão sendo oferecidas duas vagas — uma para cada promotoria — além da formação de cadastro reserva.

O edital nº 0747/2026 foi publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com base na Resolução CNMP nº 246/2022 e na Resolução PGJ nº 32/2025.

As inscrições estarão abertas entre os dias 11 e 17 de maio de 2026 e deverão ser realizadas exclusivamente de forma online, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo MPMG.

Podem participar candidatos graduados em Direito nos últimos cinco anos ou profissionais formados há mais tempo, desde que estejam regularmente matriculados em curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.

A residência jurídica terá jornada presencial de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. Os aprovados receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 4.863, além de auxílio-transporte de R$ 18 por dia trabalhado presencialmente.

O processo seletivo será dividido em duas etapas:

• prova escrita, prevista para o dia 21 de maio de 2026;
• entrevista classificatória, marcada para 1º de junho de 2026.

A prova será aplicada na Faculdade Cidade João Pinheiro (FCJP), localizada na Avenida Zico Dornelas, nº 380, Bairro Santa Cruz. O conteúdo programático inclui:

• Direito Penal e Processo Penal;
• Direito Civil e Processo Civil;
• Direito Constitucional e Administrativo;
• Direitos Difusos e Coletivos;
• Legislação Especial;
• além da avaliação da língua portuguesa.

Segundo o edital, será permitida consulta à legislação seca durante a realização da prova.

O resultado final será divulgado no portal oficial do MPMG e no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais.

A abertura do processo seletivo representa uma oportunidade para bacharéis e pós-graduandos em Direito que buscam experiência prática junto ao Ministério Público mineiro.

Além da atuação direta nas Promotorias de Justiça, o programa também oferece formação prática voltada ao funcionamento do sistema de justiça e das atividades institucionais do MPMG.

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Histórico do Processo e Objeto da Ação

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) em face de Edmar Xavier Maciel e do Município de João Pinheiro. O objeto central da demanda é a ausência de prévio procedimento licitatório para a concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo municipal.

Conforme consta nos autos, após o início do processo em 2019, as partes celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado judicialmente, que estabelecia o prazo de um ano para a realização do certame licitatório. Diante do relato de descumprimento das obrigações pactuadas, o Ministério Público apresentou aditamento à petição inicial, readequando as acusações conforme a Lei nº 14.230/2021.

Tipificação dos Atos de Improbidade

Na decisão datada de 26 de março de 2026, o Juiz de Direito Hugo Silva Oliveira fixou a tipificação precisa das condutas imputadas ao réu Edmar Xavier Maciel:

• Atentado aos Princípios da Administração Pública (Art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92): A conduta descrita consiste na omissão dolosa e injustificada em promover a licitação do transporte público, mantendo autorizações precárias em vigor, apesar da obrigatoriedade constitucional e legal.
• Prejuízo ao Erário (Art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92): A imputação refere-se ao descumprimento doloso das obrigações assumidas no TAC homologado, o que teria resultado na incidência de multa cominatória de caráter solidário e na constituição de passivo financeiro em desfavor do Município.

Rejeição de Preliminares e Próximos Passos

A decisão rejeitou as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela defesa, incluindo alegações de ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e inépcia da inicial por ausência de descrição de dolo específico. Sobre o dolo, o magistrado considerou que a questão exige dilação probatória e será aferida em sentença.

Com a fixação da moldura jurídica da demanda, as partes foram intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo legal. Caso não haja novos requerimentos de prova, o processo poderá seguir para julgamento antecipado do mérito.

O jornalista Jeferson Sputnik, fez contato com o Ex-prefeito Edmar Xavier, na manhã desta segunda-feira 30/03/26. O Ex-Prefeito contou que tem se dedicado ao trabalho e que segue tranquilo sobre o assunto e que manifestará de acordo com o processo. Na ocasião da acusação do MP ao ex-prefeito enviou uma nota ao Sputnik Voz do Povo, sobre as acusações. Veja:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

• O Sr. Edmar Xavier Maciel, ex-prefeito do município de João Pinheiro, gestão 2017/2020 e 2021/2024, diante veiculação na mídia, especialmente na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, noticiando sobre suposto descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MP no ano de 2019 para realização de processo licitatório de concessão dos serviços de transporte coletivo municipal, vem esclarecer que foi diligente para o cumprimento do TAC, realizou estudo minucioso, promoveu projeto de lei, enviou para a Câmara Municipal por mais de uma vez, porém em todas as oportunidades o projeto foi analisado e reprovado pelo Legislativo Municipal. Tudo foi informado ao Órgão do Ministério Público de João Pinheiro. A Constituição Federal no Artigo 175, determina que incumbe ao Poder Público, Na FORMA DA LEI, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. O parágrafo único deste mesmo dispositivo, dispõe que a LEI deverá dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os direitos dos usuários, política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado. É importante ainda esclarecer que o Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro, dispõe que o projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, o Executivo Municipal somente pode enviar projeto de lei apenas uma única vez ao Legislativo Municipal. Portanto, jamais é poder discricionário de um Prefeito, fazer um processo licitatório de concessão de serviços de transporte coletivo municipal sem que haja Lei regulamentando, e quem diz é a Constituição Federal, Artigo 175.  Por fim, esclarece que com muita tranquilidade irá fazer todos os esclarecimentos necessários, seja judicial ou extrajudicial.  

RESUMO DOS FATOS JUDICIAIS:

• Manutenção do Processo: O Poder Judiciário rejeitou as preliminares e a tese de prescrição apresentadas pela defesa, decidindo pela continuidade da Ação Civil Pública.
• Delimitação do Julgamento: A decisão estabelece que o processo seguirá para a fase de provas para julgar se houve omissão dolosa na realização da licitação e descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Tipificação Fixada: O magistrado definiu que o réu responderá com base nos artigos 10 (prejuízo ao erário por multas do TAC) e 11 (atentado aos princípios da administração pela falta de licitação) da Lei de Improbidade Administrativa.
• Próxima Etapa: As partes foram intimadas a apresentar as provas que pretendem produzir antes que o juiz profira a sentença final

Decisão Judicial

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Uma reunião pedagógica realizada dentro de uma escola pública em João Pinheiro, Minas Gerais, passou a ser alvo de apuração após a divulgação de áudios que levantam suspeitas de possíveis violações aos direitos de estudantes.

As gravações foram feitas durante um encontro entre professores, supervisores e coordenadores que discutiam problemas disciplinares envolvendo alunos. O conteúdo dos registros, posteriormente reunido em arquivos de áudio e vídeo, foi entregue formalmente às autoridades educacionais para análise e investigação.

Segundo documentos do procedimento administrativo, o material foi encaminhado à comissão responsável pela apuração de fatos e pode subsidiar investigações de órgãos como Ministério Público e Conselho Tutelar.

Conversa registrada em reunião

A reunião ocorreu em 3 de setembro de 2025 dentro da Escola Estadual Capitão Speridião. Durante a discussão sobre comportamento de estudantes, algumas falas chamaram atenção pela gravidade do conteúdo.

Em um dos trechos da gravação, uma supervisora relata ter solicitado um policial com perfil mais agressivo para atuar na escola.

“Eu falei o cabo Roberto pra mim não serve… eu quero que mande um que seja bravo.”

Em outro momento da conversa surge uma pergunta que levanta questionamentos sobre a intenção de agir fora do alcance das câmeras de segurança instaladas na instituição.

“Tem algum lugar na escola que não tem câmera?”

Simulação de agressão

O trecho considerado mais preocupante nas gravações ocorre quando participantes da reunião discutem possíveis formas de lidar com estudantes considerados problemáticos.

Durante a conversa, uma das falas menciona diretamente a ideia de agressão física.

“A minha vontade é que um policial tinha que ter pelo menos uns dois rapazes… pá… pá…”

Segundo a transcrição do áudio, a fala é acompanhada por gestos que simulam golpes físicos contra estudantes.

Comentários depreciativos sobre aluno

As gravações também registram declarações consideradas ofensivas em relação a um estudante.

Em determinado momento da reunião, um participante faz a seguinte afirmação:

“Aquele menino tem alguma coisa com o capiroto ou problema de cabeça.”

Após a fala, risadas podem ser ouvidas no áudio entre os presentes.

Discussão sobre retirada de aluno da escola

Outro trecho da conversa indica que servidores discutiam pressionar pela transferência de um estudante.

“Nós vamos pressionar ela para dar transferência pro “…..”.”

A estratégia mencionada seria retirar o aluno da instituição.

Servidores presentes

De acordo com documento que registra os participantes da reunião, estavam presentes professores de diversas disciplinas, coordenadores pedagógicos e supervisores da escola.

Entre os servidores citados no registro estão docentes das áreas de história, sociologia, biologia, português, física e educação física, além da supervisão escolar.

Denúncia formalizada

Após a reunião, os arquivos contendo os registros audiovisuais foram reunidos em um dispositivo de armazenamento e entregues oficialmente à comissão responsável pela apuração dos fatos, e posteriormente ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O termo de entrega informa que os materiais foram cedidos para análise administrativa e poderão ser utilizados para subsidiar eventuais procedimentos investigativos de órgãos competentes.

Possíveis violações

De acordo com o conteúdo das gravações, as falas registradas podem indicar possíveis violações previstas na legislação brasileira, incluindo normas de proteção à infância e adolescência.

Entre as situações mencionadas estão:

• possível incitação à agressão física contra estudantes
• comentários considerados humilhantes sobre alunos
• discussão sobre ações fora do alcance de câmeras de segurança
• pressão para retirada de estudante da escola

A confirmação ou não dessas irregularidades dependerá da investigação conduzida pelas autoridades responsáveis.

Apuração em andamento

O material entregue à comissão de apuração e ao  Ministério Público do Estado de Minas Gerais, integra atualmente procedimento administrativo destinado a analisar o conteúdo das gravações e verificar eventuais responsabilidades.

Caso irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos poderão ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.

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JOÃO PINHEIRO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve a condenação do ex-prefeito de João Pinheiro, Sérgio Vaz, por crime de responsabilidade e desvio de rendas públicas. A sentença, proferida nesta sexta-feira (13/03), impõe uma pena de 11 anos e oito meses de reclusão em regime fechado.

A Dinâmica do Desvio

A condenação baseia-se em irregularidades cometidas durante o exercício financeiro de 2012. Segundo a Justiça:

• Cheques em branco: O então chefe do Executivo assinou 92 cheques em branco, que foram usados para pagamentos a 21 beneficiários diferentes, entre pessoas físicas e empresas.
• Falta de legalidade: Os repasses, que somam R$ 968.224,78, foram feitos sem contratos, sem licitações e sem qualquer documento que comprovasse a prestação de serviços ou entrega de materiais.
• Omissão deliberada: O ex-prefeito teria ignorado alertas de contadores municipais sobre as ilegalidades e se omitido do dever de fiscalizar o dinheiro público.

Penalidades e Reparação

Além da prisão, a decisão judicial estabelece:

• Reparação de danos: O condenado deve devolver aos cofres públicos o valor mínimo de R$ 968.224,78, com acréscimo de juros e correção monetária.
• Inabilitação política: Fica proibido de exercer qualquer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
• Continuidade delitiva: A pena foi agravada devido à reiteração da conduta criminosa ao longo de quase todo o ano de 2012.

A denúncia foi oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Pinheiro.

Nota do Jornalista Jeferson Sputnik: “Esta condenação é um marco para a transparência em João Pinheiro. O valor desviado, que hoje corrigido passaria facilmente de um milhão de reais, fez falta na saúde, na educação e na infraestrutura da nossa cidade naquela época. A Justiça tarda, mas os cheques em branco de 2012 finalmente tiveram seu acerto de contas.”

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Detalhes da Prorrogação

• Edital de referência: nº 002/2026.
• Novo prazo: O período para apresentação de projetos foi ampliado por mais 20 dias, contados a partir do encerramento do prazo inicial de 10 dias.
• Objetivo: Credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para o recebimento de verbas de prestações pecuniárias.

Recurso Disponível

O despacho oficial também tornou público o montante acumulado em conta judicial destinado a esses projetos:

• Valor total: R$ 451.225,23 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).

As demais disposições do edital original permanecem inalteradas. O documento foi assinado eletronicamente em 5 de março de 2026.

Nota do Jornalista Jeferson Sputnik: “É um valor muito expressivo que pode transformar a realidade de muitas instituições pinheirenses. Com a prorrogação, as entidades ganham fôlego para caprichar na elaboração dos projetos. Não deixem para a última hora!”

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JOÃO PINHEIRO – O Juiz de Direito Jessé Alcântara Soares anunciou a abertura das inscrições para o credenciamento de projetos sociais que atuarão como beneficiários de valores arrecadados pela Justiça local. Os recursos são oriundos de transações penais, sentenças condenatórias e suspensões de processos referentes ao ano de 2025.

Quem pode participar?

Podem se habilitar entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de:

• Segurança Pública;
• Educação;
• Saúde.

As instituições devem, obrigatoriamente, ter sede, agência ou filial na Comarca de João Pinheiro e aplicar a verba exclusivamente em projetos voltados aos municípios que integram a comarca.

Prazo e Local de Inscrição

As inscrições ficam abertas pelo prazo de dez dias, contados a partir da publicação do edital no átrio do fórum local.

• Horário: Das 12h às 18h.
• Local: Sala da Administração do Foro da Comarca de João Pinheiro (Avenida Zico Dornelas, Nº 791, Bairro Santa Cruz).

Documentação Exigida

Para o cadastramento, as entidades devem apresentar:

1. Formulário padrão preenchido (disponível no Fórum);
2. Cópia autenticada do ato constitutivo atualizado;
3. Cópia autenticada da última ata de eleição da diretoria;
4. Projeto detalhado com viabilidade de implementação;
5. Relatório de necessidade de prestadores de serviço comunitário (se aplicável).

Regras de Transparência

As entidades que já possuem cadastro também precisam se submeter ao novo edital. No entanto, não serão aceitos novos projetos de instituições que possuam pendências na prestação de contas de editais anteriores. É expressamente proibido o uso desses valores para fins político-partidários ou promoção pessoal.

Nota do Jornalista Jeferson Sputnik: “Esta é uma excelente oportunidade para que o dinheiro vindo de infrações penais retorne à comunidade através de benefícios diretos na saúde e educação. Se você faz parte de uma ONG ou entidade pública em João Pinheiro, não perca o prazo de dez dias, que é curto.”

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