Por Redação Sputnik Voz do Povo 16 de setembro de 2026

JOÃO PINHEIRO, MINAS GERAIS – O Juiz de Direito Hugo Silva Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra a Telefônica Brasil S.A. (Vivo). A decisão judicial determina que a operadora apresente um plano técnico com cronograma para normalizar o sinal de telefonia móvel e internet no Bairro Residencial Pôr do Sol.

A ação foi instaurada após representação da Associação dos Moradores do bairro e fiscalizações do PROCON Municipal, que apontaram um histórico crônico de falhas no serviço prestado na localidade.

Incongruência na oferta e apuração do PROCON

Em diligência presencial realizada pelo órgão de defesa do consumidor no Residencial Pôr do Sol, a maioria dos moradores entrevistados atestou a ausência completa de sinal, enquanto o restante relatou oscilações severas. O relatório contrapôs as alegações da empresa, que divulga institucionalmente a cobertura integral das tecnologias 2G, 3G e 4G em toda a zona urbana de João Pinheiro.

O magistrado destacou a essencialidade do serviço de telecomunicações para o acesso a chamadas de emergência, saúde, segurança e atividades comerciais no município:

• Estudo de Radiofrequência: A Vivo terá o prazo improrrogável de 30 dias úteis para juntar aos autos um estudo de engenharia que identifique as causas técnicas das falhas e apresente o cronograma de medidas corretivas;
• Mapeamento de Clientes: A concessionária também deverá informar no mesmo prazo a quantidade de linhas móveis ativas e cadastradas no Bairro Pôr do Sol;
• Penalidade por Descumpirmento: Em caso de não atendimento das ordens judiciais, foi arbitrada multa diária de R$ 1.000,00, com teto provisório fixado em R$ 100.000,00.

Prazos e andamento do processo

A decisão reservou a análise da execução física de obras estruturais definitivas — como a instalação de novas Estações Rádio Base (ERBs) — para uma fase posterior do processo, considerando a necessidade de licenças ambientais, trâmites urbanísticos e autorizações da Anatel.

A operadora Telefônica Brasil S.A. será citada para integrar a relação processual e terá o prazo legal de 15 dias úteis para apresentar contestação às alegações do MPMG.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 16 de setembro de 2026

JOÃO PINHEIRO, MINAS GERAIS – O Juiz de Direito Wesley Porfírio Borel, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MPMG) e condenou a Cemig ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos. A decisão decorre da comprovada precariedade e do desabastecimento crônico de energia elétrica que atingem a sede do município, o distrito de Luizlândia do Oeste e a Comunidade Veredas.

A sentença fundamentou-se em dados oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que comprovaram que a concessionária ultrapassou repetidamente os limites de duração e frequência de interrupções (indicadores DEC e FEC) entre 2022 e 2024.

Prazos para religamento e punições severas

Além da indenização milionária, a Justiça tornou definitivas as obrigações operacionais impostas à concessionária para conter os apagões recorrentes na região:

• Prazos de Restabelecimento: A Cemig está obrigada a religar a energia elétrica no prazo máximo de 24 horas na área urbana e 48 horas na zona rural, contados da interrupção, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por hora de atraso revertida ao FUNEMP;
• Aviso Prévio Obrigatório: A empresa deve manter canal de comunicação e avisar a população com no mínimo 72 horas de antecedência sobre qualquer desligamento programado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento;
• Destinação dos Recursos: Dos R$ 5 milhões fixados, R$ 4,5 milhões serão destinados aos cofres do Município de João Pinheiro para aplicação exclusiva em obras e melhorias na rede elétrica local (com vedação expressa de uso em folha de pagamento), e R$ 500 mil irão para o FUNEMP.

Prova técnica e rejeição de teses da empresa

A decisão rejeitou as preliminares apresentadas pela concessionária, incluindo alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. O magistrado destacou que os relatórios da ANEEL valem como prova técnica objetiva, dispensando perícias adicionais e comprovando a falha crônica do serviço.

Determinações Finais:

• Cronograma de Obras: A Cemig deverá manter e cumprir o plano de obras estruturais apresentado no processo e prestar contas semestralmente ao Juízo até a conclusão;
• Incidência de Juros: Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 2 de setembro de 2026

BRASÍLIA, DF – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou-se publicamente nesta quarta-feira (2) sobre os desdobramentos da investigação que envolve o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes da Corte. Em pronunciamento oficial, o magistrado afirmou que nos próximos dias anunciará, “no tempo devido e sem precipitação”, as medidas institucionais cabíveis e necessárias para o caso.

O posicionamento ocorre após a divulgação do teor de mensagens obtidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura fraudes bilionárias no Banco Master.

Deveres institucionais e limites do cargo

Durante a abertura de um evento acadêmico na sede do Tribunal, o presidente do STF enfatizou a responsabilidade e os limites éticos inerentes à função pública praticada no Judiciário:

“A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Fachin.

Mesmo sem citar nominalmente os ministros atingidos pelas revelações ou o nome da instituição financeira, o presidente do Supremo ressaltou que os indícios levantados demandam o devido encaminhamento institucional para a preservação da credibilidade do Judiciário.

Contexto das apurações e manifestação da PGR

A crise teve início com a retirada do sigilo do relatório policial sobre as mensagens encontradas no celular do ex-proprietário do Banco Master. Nos registros, há tratativas e pedidos de reuniões com magistrados e autoridades públicas ocorridos às vésperas de operações policiais e da decretação de prisões.

Os desdobramentos envolvem ainda o âmbito processual da Corte:

• Posição da PGR: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a invalidade da condução direta de apurações pela PF sobre membros da Corte sem a prévia e expressa autorização do plenário do STF;
• Encaminhamento Regimental: Caberá à Presidência do Tribunal definir a pauta e o formato do julgamento sobre a abertura de inquéritos ou a validade das provas colhidas;
• Reunião de Ministros: O Plenário do STF mantém a realização de sessões ordinárias enquanto as decisões administrativas são analisadas pelo gabinete da Presidência.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 2 de setembro de 2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente denúncia criminal e condenou o prefeito do município de Riachinho, Neizon Rezende da Silva, além dos servidores José Adelon Gonçalves da Mata e Marcos Aurélio da Silva, pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal). A decisão proferida pelos desembargadores decretou ainda a perda do cargo público do chefe do Executivo e a inelegibilidade dos réus.

Cada um dos três principais envolvidos foi submetido à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 23 dias-multa.

Penas aplicadas e crime de falso testemunho

A sentença também atingiu o réu Geraldo Luiz Pereira, condenado pelo crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) a 2 anos de reclusão em regime aberto. Por preencher os requisitos legais, sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, compostas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O dispositivo da acórdão do TJMG estabeleceu as seguintes sanções e efeitos extrapenais:

• Perda de cargo público: Decretada a perda do mandato de prefeito de Neizon Rezende da Silva, bem como de eventuais cargos ou funções públicas ocupadas por José Adelon e Marcos Aurélio;
• Inelegibilidade: Imposição de inelegibilidade para os três condenados pelo crime de concussão desde a condenação até o transcurso de 8 anos após o cumprimento integral da pena;
• Suspensão de direitos políticos: Suspensão dos direitos políticos de todos os réus enquanto durarem os efeitos da condenação.

Encaminhamentos e execução da pena

Com o trânsito em julgado da decisão, a escrivania do processo adotará os trâmites institucionais para o cumprimento das determinações judiciais. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão comunicados formalmente para a efetivação da suspensão dos direitos políticos e registros de inelegibilidade.

Determinações de Execução:

• Comunicação aos órgãos eleitorais: Notificação formal ao TRE e TSE nos termos da Resolução Conjunta do TSE/CNJ;
• Identificação Civil: Atualização de registros no Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais;
• Guia de Execução Penal: Expedição e remessa da guia definitiva ao juízo da Comarca de Bonfinópolis de Minas para o início do cumprimento das penas impostas.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 26 de agosto de 2026

MINAS GERAIS – O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Civil instauraram apurações para investigar a denúncia contra a diretora de uma escola municipal acusada de obrigar um estudante a ingerir a própria urina. O episódio provocou indignação entre familiares do aluno e na comunidade escolar.

Diante da gravidade das denúncias, o MPMG informou que a conduta da gestora escolar está sob análise e que ela poderá responder criminalmente pelo crime de maus-tratos, além de eventuais sanções administrativas e disciplinares.

A denúncia e os desdobramentos do caso

Segundo os relatos apresentados às autoridades e aos órgãos de proteção à infância, o incidente teria ocorrido dentro do ambiente escolar após uma situação de indisciplina ou uso inadequado do banheiro por parte da criança.

A diretora teria submetido o estudante a uma punição humilhante e degradante ao forçá-lo a tomar o próprio fluido fisiológico na frente ou sob coação da administração.

• Acompanhamento do MPMG: A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes acompanha o caso e solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o afastamento imediato da servidora de suas funções;
• Investigação Policial: A Polícia Civil abriu um procedimento de apuração para ouvir testemunhas, funcionários da unidade, a família do estudante e a própria investigada;
• Apoio Psicológico: Conselheiros tutelares foram acionados para acompanhar a família e garantir o suporte psicológico e social à criança victimizada.

Enquadramento legal e penalidades

O MPMG reforça que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei constitui infração grave, podendo se enquadrar no artigo 136 do Código Penal (maus-tratos) ou em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso as investigações confirmem o abuso de autoridade e os maus-tratos, o MPMG poderá oferecer denúncia formal à Justiça, o que pode resultar no afastamento definitivo da diretora do cargo público, além de penas de detenção e indenização por danos morais à vítima.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 21 de agosto de 2026

BRASÍLIA, DF – Em uma decisão histórica para o fortalecimento do combate à violência contra a mulher no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser concedidas mesmo em situações de agressão que ocorram fora do ambiente doméstico ou sem que haja vínculo familiar ou afetuoso entre a vítima e o agressor.

A tese foi firmada por unanimidade pelos ministros do Plenário, consolidando a interpretação de que o fator determinante para a aplicação das garantias da lei é a violência motivada pelo gênero, e não estritamente o local do fato ou o parentesco.

Ampliação da proteção e alcance da lei

O julgamento apreciou a aplicação das garantias legais em casos de assédio, perseguição (stalking), importunação sexual ou agressões físicas ocorridas no ambiente de trabalho, em instituições de ensino, no transporte público ou na comunidade em geral.

Anteriormente, divergências em tribunais estaduais levavam ao indeferimento de pedidos de socorro preventivo quando não ficava comprovado o convívio sob o mesmo teto ou a existência de um relacionamento amoroso prévio.

Principais Diretrizes da Decisão do STF:

• Foco na vulnerabilidade de gênero: A proteção especial da lei se aplica a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
• Desnecessidade de coabitação: Não é exigido que a mulher resida ou tenha residido com o agressor para ter direito às medidas de urgência;
• Agilidade na concessão: Juízes e autoridades policiais devem conceder ordens de afastamento, proibição de contato e aproximação de forma célere, priorizando a integridade e a vida da vítima.

Impacto na atuação policial e no Poder Judiciário

A tese fixada pelo STF uniformiza a atuação das forças de segurança pública e de todas as instâncias do Judiciário brasileiro. A partir do entendimento da Suprema Corte, delegados de polícia e magistrados têm amparo jurídico para deferir medidas protetivas imediatas em uma gama muito mais ampla de denúncias cotidianas.

A decisão reforça o compromisso das instituições de Estado em fechar brechas na legislação e garantir que nenhuma mulher fique desassistida perante ameaças ou atos de violência baseados no gênero em qualquer espaço social.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 20 de agosto de 2026

CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL – Um dos casos mais chocantes da história judiciária do Centro-Oeste teve seu desfecho no Tribunal do Júri com a condenação de uma mãe acusada de enterrar a própria filha, de apenas 10 anos, ainda viva. O crime foi praticado em uma tentativa de ocultar os abusos sexuais e as agressões graves sofridas pela criança.

A ré foi sentenciada a cumprir uma pena de quase 40 anos de reclusão em regime fechado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver.

A dinâmica do crime e o julgamento

Segundo as investigações da Polícia Civil, a criança foi submetida a um ciclo de extrema violência antes de ser sepultada no quintal da residência da família, no interior do estado.

Durante o julgamento no júri popular, a ré admitiu ter cavado a cova e coberto a filha com terra, mas tentou se defender alegando que acreditava que a menina já não apresentava sinais vitais no momento do sepultamento:

“Achei que ela já estava morta”, alegou a mãe diante dos jurados e do juiz presidente da sessão ao tentar justificar o ato.

Contudo, os laudos periciais do Instituto Médico-Legal (IML) foram decisivos para desmentir a versão da acusada. Exames constataram a presença de terra nos pulmões e nas vias aéreas da vítima, comprovando que a menina ainda respirava quando foi enterrada.

Abusos sexuais e lesões graves

Além da causa da morte por asfixia mecânica e soterrante, a perícia técnica confirmou que a criança sofreu lesões corporais graves e violência sexual explícita no período que antecedeu a sua morte.

• Qualificadoras mantidas: O Ministério Público sustentou — e o júri acatou — que o crime foi cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou qualquer defesa da vítima;
• Agravante de parentesco: A pena final foi expressivamente aumentada devido ao dever legal de cuidado, proteção e custódia exercido pela mãe sobre a criança de 10 anos.

Cumprimento de pena

Com a leitura da sentença no Tribunal do Júri, a Justiça negou à ré o direito de recorrer em liberdade. A mulher permanece recolhida em uma unidade prisional feminina do estado de Mato Grosso do Sul, onde cumprirá a pena fixada. O caso segue como um marco emblemático na rigidez das punições para crimes hediondos contra a criança e o adolescente no país.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 20 de agosto de 2026

JOÃO PINHEIRO, MINAS GERAIS – A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), publicou os editais para a seleção pública de estagiários do curso de Direito em João Pinheiro. As oportunidades atendem a estudantes de graduação e profissionais cursando pós-graduação.

Ambos os processos seletivos são voltados para o preenchimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nas Promotorias de Justiça do município.

Detalhes das Vagas e Benefícios

As seleções foram divididas em dois editais conforme o nível acadêmico do candidato:

• Edital 1349/2026 (Graduação): Destinado a estudantes regularmente matriculados a partir do 5º período do curso de Direito em instituições conveniadas. Oferece 01 vaga imediata mais cadastro de reserva, com bolsa-estágio mensal de R$ 1.250,00, auxílio-transporte de R$ 18,00 por dia trabalhado presencialmente e seguro contra acidentes pessoais.
• Edital 1350/2026 (Pós-Graduação): Voltado a bacharéis em Direito matriculados em cursos de pós-graduação. Oferece 01 vaga para a 2ª Promotoria de Justiça e cadastro de reserva, com bolsa-estágio (já incluindo o auxílio-transporte) no valor de R$ 2.627,99 e seguro contra acidentes.

Jornada de Trabalho e Cotas:

• Carga horária: 6 horas diárias (30 horas semanais) em formato presencial, com possibilidade de cumprimento remoto a critério do Promotor de Justiça.
• Reserva de Vagas: Ambas as seleções reservam 10% das vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 30% para candidatos negros (pretos e pardos).

Inscrições e Cronograma do Processo Seletivo

O período de inscrição já está aberto e segue prazos e regras específicas para a realização das etapas:

• Prazo de Inscrição: De 19 de agosto a 25 de agosto de 2026, por meio dos formulários eletrônicos oficiais disponibilizados no Portal do MPMG.
• Data e Local da Prova Escrita: Dia 28 de agosto de 2026 (sexta-feira), às 13h (com duração de 4 horas), na Faculdade Cidade João Pinheiro (FCJP), situada na Avenida Zico Dornelas, nº 380, Bairro Santa Cruz.
• Etapa de Entrevista (Apenas Pós-Graduação): Os 08 melhores classificados na prova escrita da pós-graduação avançarão para a 2ª etapa (entrevista), agendada para o dia 08 de setembro de 2026, a partir das 13h, na sede das Promotorias.

Conteúdo Programático e Regras de Avaliação

A prova escrita de ambas as modalidades abordará questões de Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil, Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Difusos e Coletivos, Legislação Especial e Língua Portuguesa. Será permitida a consulta exclusivamente a legislação seca (sem anotações ou comentários).

Dúvidas e orientações sobre os Editais nº 1349/2026 e 1350/2026 podem ser encaminhadas diretamente à unidade responsável pelos e-mails mjavidal@mpmg.mp.br e secretariapjjp@mpmg.mp.br.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 18 de agosto de 2026

GOIÂNIA, GOIÁS – Um dos episódios mais chocantes e revoltantes da história da saúde pública no Centro-Oeste envolveu a trágica morte da estudante Susy Nogueira Cavalcante, de 21 anos. Internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital privado em Goiânia para tratar crises convulsivas, a jovem teve sua dignidade violada dentro de um ambiente que deveria garantir sua recuperação.

Sua história ganhou repercussão nacional ao reunir denúncias de estupro de vulnerável no leito hospitalar, falhas graves na conduta médica e a Ombridade de uma família que só soube do abuso sexual durante o velório da jovem.

Abuso gravado por câmeras e omissão do hospital

Susy deu entrada na UTI após sofrer uma crise convulsiva grave. Sedada e com contenção física (mãos amarradas por protocolos de segurança médica), a jovem ficou completamente impossibilitada de reagir ou se defender.

Imagens do circuito interno de TV do hospital captaram a ação de um técnico de enfermagem que permaneceu cerca de uma hora dentro do quarto executando os abusos sexuais contra a paciente indefesa:

• Relato no leito: Antes de piorar seu estado de saúde, Susy conseguiu relatar o abuso sofrido a outra funcionária da unidade de saúde;
• Demora no aviso: O hospital afastou o técnico de enfermagem e acionou a polícia, contudo, a instituição não informou a família sobre o crime ocorrido dentro da UTI durante o período de internação;
• Descoberta no velório: Os parentes de Susy só tomaram conhecimento da violência sexual no decorrer do velório da jovem, quando foram procurados por policiais que investigavam o flagrante gravado pelas câmeras.

Extensão das investigações: Após a repercussão da prisão do técnico de enfermagem, familiares de uma idosa procuraram a Polícia Civil para relatar suspeitas de que ela também teria sido abusada pelo mesmo profissional no mesmo hospital, ampliando o inquérito policial.

Laudo do IML e indiciamento de médicos por homicídio culposo

A jovem faleceu dias após os abusos. A conclusão do laudo necroscópico emitido pelo Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Susy Nogueira Cavalcante morreu em decorrência de uma embolia pulmonar.

Paralelamente às apurações do crime sexual, o inquérito policial identificou falhas graves na assistência médica prestada à paciente:

• Lesão na traqueia: Os exames periciais constataram uma lesão na estrutura da traqueia da jovem, provocada durante um procedimento de intubação endotraqueal;
• Indiciamento de profissionais: A Polícia Civil indiciou médicos envolvidos no atendimento por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar), após apontar negligência e falhas na condução dos procedimentos invasivos que teriam agravado o quadro de saúde da paciente.

O técnico de enfermagem respondeu preso pelos crimes de estupro de vulnerável. A conduta do hospital e a falta de transparência com a família geraram grande comoção pública e debates nacionais sobre os protocolos de segurança e acompanhamento de pacientes em leitos de UTI em todo o país.

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Por Redação Sputnik Voz do Povo 11 de agosto de 2026

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS – O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou o afastamento sumário de um juiz de direito após a divulgação de um vídeo estarrecedor gravado durante uma audiência judicial por videoconferência. Nas imagens, que repercutiram nacionalmente, o magistrado aparece tomando vinho diretamente no gargalo da garrafa e acendendo um cigarro com o auxílio de um maçarico culinário em pleno ato oficial.

A conduta, considerada incompatível com o decoro da magistratura, motivou a intervenção imediata da Corregedoria-Geral de Justiça e a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Imagens chocaram advogados e partes no processo

O episódio ocorreu no decorrer de uma audiência telepresencial, formato adotado para agilizar o andamento dos processos no Poder Judiciário. Durante o depoimento de testemunhas e a manifestação de advogados, o juiz manteve a câmera ligada e exibiu um comportamento alheio às normas formais do tribunal.

As gravações captaram o momento exato em que o magistrado ergue uma garrafa de vinho, consome a bebida no gargalo e, em seguida, utiliza um maçarico para acender um cigarro diante dos participantes da sala virtual.

Repercussão e Indignação: As cenas causaram perplexidade entre advogados e operadores do direito que acompanhavam a sessão. O vídeo foi anexado às representações disciplinares apresentadas aos órgãos de controle da magistratura.

Afastamento das funções e apuração disciplinar

Diante do forte impacto institucional e do desgaste à imagem do Poder Judiciário mineiro, a direção do TJMG confirmou o afastamento do magistrado de suas atividades jurisdicionais até a conclusão das investigações.

• Determinação de afastamento: O juiz fica impedido de presidir audiências, assinar sentenças ou despachar processos durante o período do afastamento cautelar;
• Procedimento na Corregedoria: A Corregedoria-Geral apura eventuais infrações ao Código de Ética da Magistratura Nacional e aos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman);
• Representação no CNJ: O caso também foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que poderá avocar a apuração ou acompanhar as sanções aplicáveis, que variam de advertência à aposentadoria compulsória.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reiterou, em nota oficial, o compromisso com a urbanidade, a ética e o respeito devido a todos os cidadãos e profissionais que utilizam os serviços do sistema de Justiça.

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